Política de Privacidade LGPD - Campeonatos

Este Adendo ("Adendo de Privacidade para Campeonatos") complementa a Política de Privacidade da CutPro e detalha especificamente como a CutPro Tecnologia Ltda. (CNPJ 65.297.571/0001-85) trata dados pessoais no contexto dos Campeonatos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Última atualização: março de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E OPERADOR

1.1. Papéis no Contexto dos Campeonatos

Para fins da LGPD, os papéis de controlador e operador variam conforme o contexto:

1.2. Encarregado de Dados (DPO)

Encarregado: Equipe de Privacidade CutPro Contato: [email protected] Endereço: CutPro Tecnologia Ltda., São Paulo/SP, Brasil

2. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DOS DADOS (Art. 7º, LGPD)

Todos os tratamentos de dados pessoais em campeonatos possuem base legal específica:

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

3.1. Dados do Organizador (Creator)

Identificação (obrigatório para todos os campeonatos):

• CPF — validado por checksum, armazenado com criptografia;
• Nome completo (primeiro nome e sobrenome);
• Username da plataforma.

Identificação adicional (obrigatório para campeonatos PIX):

• Endereço de e-mail;
• Número de telefone.

Dados técnicos e de auditoria:

• Endereço IP e timestamp de criação do campeonato, aceites e declarações;
• Logs de todas as alterações de configuração do campeonato;
• Histórico de transações financeiras relacionadas (referência de pagamento PIX, IDs de transferência).

Base legal: execução contratual + obrigação legal (Marco Civil + AML).

3.2. Dados dos Participantes

Identificação:

• Username (obrigatório, pode ser definido durante a participação);
• Nome completo (associado à conta CutPro).

Dados financeiros (obrigatório para campeonatos PIX):

• Tipo de chave PIX e chave PIX (e.g., CPF mascarado, e-mail, telefone, chave aleatória) — tratada com criptografia;
• CPF — necessário para conformidade com obrigações AML.

Dados técnicos:

• Endereço IP e timestamp de inscrição, aceites e submissões;
• Logs de submissão e verificação de vídeos.

Dados de contas conectadas (TikTok/Instagram):

• Tokens de acesso somente leitura (OAuth) das contas que você conecta, armazenados de forma segura — utilizados exclusivamente para comprovar a autoria dos vídeos e coletar suas métricas. Nunca armazenamos sua senha, e você pode revogar a conexão a qualquer momento;
• URLs, identificadores e metadados dos vídeos da conta conectada;
• Métricas: visualizações, curtidas, comentários, compartilhamentos — coletadas via API oficial da plataforma.

Base legal: execução contratual (inscrição, pontuação, prêmio) + legítimo interesse (antifraude) + obrigação legal (AML, para campeonatos PIX).

4. TRATAMENTO AUTOMATIZADO E DECISÕES AUTOMATIZADAS

4.1. Processamentos Automáticos

A plataforma realiza os seguintes tratamentos automatizados:

• Verificação de vídeos: comprovação automática da autoria via API oficial da conta conectada, além da verificação de hashtags obrigatórias e data de publicação;
• Cálculo de pontuação e ranking: aplicação automática das fórmulas configuradas pelo Organizador;
• Desclassificação automática: remoção de vídeos que violem critérios objetivos (vídeo não pertencente à conta conectada, vídeo privado, data anterior ao início etc.);
• Detecção antifraude: análise estatística de padrões de crescimento de métricas e verificação cruzada de IPs;
• Distribuição de prêmios: processamento automático de créditos e geração de transferências PIX;
• Atualização de métricas: coleta periódica (~1h) via APIs das plataformas de vídeo.

4.2. Direito à Revisão Humana (Art. 20, LGPD)

Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, o titular de dados tem o direito de solicitar revisão por pessoa natural de qualquer decisão automatizada que o afete de forma significativa, incluindo:

• Desclassificação de vídeos;
• Suspensão ou banimento de conta por suspeita de fraude;
• Negativa de inscrição em razão de validação automática.

Como exercer: envie solicitação para [email protected] com o assunto "REVISÃO HUMANA — [Nome do Campeonato]", identificando sua conta e descrevendo a decisão contestada. Prazo de resposta: até 15 dias corridos.

4.3. Análise de Perfil de Risco (Antifraude)

O sistema realiza análise automatizada de padrões para:

• Detecção de tráfego suspeito nos vídeos (crescimento anômalo de métricas);
• Identificação de múltiplas contas via análise de IPs e comportamento;
• Validação cruzada de dados cadastrais;
• Verificação de elegibilidade do participante.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) — necessário para manutenção da integridade da plataforma e proteção dos demais participantes.

5. VISIBILIDADE DOS DADOS — O QUE É PÚBLICO?

5.1. Dados Exibidos Publicamente no Ranking

Para garantir transparência da competição, as seguintes informações são exibidas publicamente:

• Posição no ranking, username e pontuação total dos participantes;
• Links e identificadores dos vídeos submetidos;
• Métricas agregadas dos vídeos (visualizações, curtidas, comentários — dados já públicos nas plataformas originais);
• Lista dos vencedores com usernames;
• Informações básicas do campeonato (nome, descrição, organizador, datas, regras).

Base legal: consentimento (aceite explícito do regulamento que prevê esta exposição).

5.2. Dados Estritamente Privados

NUNCA são tornados públicos:

• CPF, e-mail completo, telefone, endereço;
• Chave PIX completa;
• Saldo de créditos ou histórico financeiro detalhado;
• Endereços IP e logs de acesso;
• Histórico de transações;
• Dados sensíveis de qualquer natureza;
• Resultado de análises antifraude.

5.3. Controles de Privacidade do Participante

• Anonimização: o participante pode solicitar anonimização de seus dados em rankings históricos após o encerramento da competição, sujeito a viabilidade técnica e preservação da integridade dos resultados;
• Exercício de direitos LGPD: a qualquer momento, conforme Seção 8.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

6.1. Instituição Financeira Parceira (Campeonatos PIX)

Para processamento de pagamentos PIX, compartilhamos dados mínimos necessários com a Asaas Pagamentos S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21):

Dados compartilhados com a Asaas:

• Nome completo e CPF do organizador (KYC e conformidade AML);
• E-mail e telefone (notificações transacionais);
• Chave PIX e tipo do participante vencedor;
• Valor da transação e identificador do campeonato.

Finalidades: execução contratual (pagamento de prêmios); cumprimento de obrigações legais (prevenção à lavagem de dinheiro); processamento seguro de transações PIX.

Armazenamento pela Asaas: conforme Política de Privacidade da Asaas. A CutPro mantém apenas logs de referência de transação para auditoria.

Base legal: execução contratual (art. 7º, V) + obrigação legal (art. 7º, II).

6.2. APIs de Plataformas Terceiras (TikTok, Instagram)

Para comprovar a autoria dos vídeos e coletar suas métricas, você conecta sua conta do TikTok/Instagram via autorização oficial (OAuth) da própria plataforma:

• Solicitamos apenas escopos de leitura das suas publicações e métricas — nunca permissão de postar ou alterar nada em seu nome;
• Não armazenamos sua senha. Armazenamos, de forma segura, o token de acesso somente leitura fornecido pela plataforma, usado exclusivamente para este campeonato;
• Você pode revogar a conexão a qualquer momento (na CutPro ou nas configurações da própria plataforma), encerrando o acesso e o acompanhamento dos vídeos;
• Conectar a conta é gratuito para todos os participantes.

Base legal: execução contratual (art. 7º, V) — necessário para comprovar a autoria e ranquear os vídeos do campeonato.

6.3. Autoridades e Órgãos Governamentais

A CutPro pode compartilhar dados com autoridades competentes quando:

• Exigido por ordem judicial, administrativa ou regulatória;
• Necessário para prevenção à lavagem de dinheiro (comunicação ao COAF conforme Lei nº 9.613/1998);
• Necessário para investigação de crimes (fornecimento de logs e evidências);
• Exigido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Parte da infraestrutura da CutPro pode processar ou armazenar dados em servidores localizados nos Estados Unidos ou em outros países, por meio de provedores de nuvem (como Amazon Web Services e Cloudflare).

Tais transferências são realizadas com base no art. 33, IX da LGPD (transferência necessária para a execução do contrato do qual o titular seja parte) e mediante garantias contratuais adequadas com os provedores. Os dados são processados exclusivamente para as finalidades descritas neste Adendo.

8. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS (Arts. 17-22, LGPD)

Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

Como exercer seus direitos

Canal: [email protected] Prazo de resposta: 15 dias corridos, prorrogável por mais 15 dias mediante justificativa. Identificação obrigatória: para proteção do titular, solicitações requerem identificação adequada. Gratuidade: o exercício dos direitos é gratuito, exceto em caso de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas, conforme art. 18, §7º, LGPD.

Limitações ao exercício de direitos

• Dados mantidos por obrigação legal (logs do Marco Civil, dados AML, dados fiscais) não podem ser excluídos antes do término dos prazos legais de retenção;
• Dados anonimizados de forma irreversível não são considerados dados pessoais;
• A eliminação de dados pode impossibilitar a continuidade da participação no campeonato.

9. PRAZOS DE RETENÇÃO DOS DADOS

Dados anonimizados (dos quais não é possível identificar o titular) podem ser mantidos indefinidamente para fins estatísticos e de pesquisa.

10. SEGURANÇA DOS DADOS

10.1. Medidas Técnicas e Administrativas

• Criptografia em repouso: dados sensíveis (CPF, chaves PIX) armazenados com criptografia AES-256;
• Criptografia em trânsito: todas as comunicações via HTTPS (TLS 1.2+) e criptografia assimétrica;
• Controle de acesso: RBAC (Role-Based Access Control) — acesso aos dados restrito aos funcionários com necessidade operacional;
• Logs de auditoria: registro completo de todos os acessos e modificações de dados sensíveis;
• Monitoramento: sistemas automatizados de detecção de acessos suspeitos e anomalias.

10.2. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais:

• Notificação aos titulares afetados no prazo razoável e proporcional ao risco;
• Comunicação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) nos casos previstos no art. 48 da LGPD;
• Implementação imediata de medidas corretivas;
• Transparência sobre impacto, dados envolvidos e medidas adotadas.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

No contexto dos campeonatos, utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Autenticação: manter a sessão do usuário durante a participação;
• Segurança: identificar e prevenir tentativas de fraude e acesso não autorizado;
• Funcionalidade: salvar preferências do usuário na plataforma.

Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário ou de perfilamento comportamental para fins de marketing sem consentimento explícito.

12. MENORES DE IDADE

Os serviços de campeonatos da CutPro são direcionados a maiores de 18 anos. A CutPro não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 13 anos. Caso tomemos conhecimento de que dados de menores foram coletados sem consentimento do responsável legal, procederemos à eliminação imediata.

Participantes entre 13 e 17 anos devem obter autorização expressa do responsável legal, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) e do art. 14, §1º da LGPD.

13. ALTERAÇÕES NESTE ADENDO

A CutPro pode atualizar este Adendo periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma. A versão mais recente estará sempre disponível em https://cut.pro/championships-lgpd.

14. CONTATO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

Encarregado de Dados (DPO): Equipe de Privacidade CutPro E-mail: [email protected] Site: https://cut.pro Endereço: CutPro Tecnologia Ltda., São Paulo/SP, Brasil

Para reclamações não solucionadas, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em https://www.gov.br/anpd.

Este Adendo é parte integrante da Política de Privacidade da CutPro e segue todas as diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

CutPro Tecnologia Ltda. — CNPJ 65.297.571/0001-85 — São Paulo/SP, Brasil