Termos de Serviço

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à CutPro, uma plataforma digital de edição, automação de conteúdo e gestão de competições desenvolvida e operada pela CUTPRO TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 65.297.571/0001-85), com sede em São Paulo/SP, Brasil, doravante referida como "CutPro", "nós", "nosso" ou "Plataforma".

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Você" ou "Seu") e a CutPro.

AO ACESSAR, NAVEGAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS, BEM COMO À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DEMAIS POLÍTICAS APLICÁVEIS.

A utilização continuada da Plataforma após qualquer alteração destes Termos constitui aceitação das novas condições.

1.1. Vinculação aos Termos do YouTube

A CutPro utiliza os serviços de API do YouTube (YouTube API Services). Ao utilizar nossa Plataforma para acessar, editar ou publicar conteúdo relacionado ao YouTube, você concorda expressamente em estar vinculado aos Termos de Serviço do YouTube e à Política de Privacidade do Google. Recomendamos a leitura atenta destes termos.

Você pode revogar o acesso da CutPro à sua conta do YouTube a qualquer momento nas configurações de segurança do Google.

1.2. Capacidade Civil

Ao aceitar estes Termos, você declara que tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição, e que possui plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes. Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma empresa ou entidade, declara ter autoridade legal para vincular tal entidade a estes Termos.

2. Descrição dos Serviços

A CutPro é uma plataforma SaaS (Software as a Service) baseada em nuvem que oferece ferramentas para criadores de conteúdo, incluindo:

1. Edição Assistida por IA: importação de vídeos longos, identificação de destaques, cortes ("clipping"), geração de legendas automáticas, redimensionamento e aplicação de elementos visuais;
2. Gestão de Conteúdo: organização, armazenamento temporário e exportação de vídeos;
3. Campeonatos e Competições: infraestrutura para criação e gestão de competições de vídeo por terceiros;
4. Integrações: conectividade com plataformas externas (YouTube, Twitch, TikTok, Instagram etc.) para importação e publicação de mídia.

A CutPro reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias para alterações materiais que afetem funcionalidades pagas. Descontinuações de funcionalidades gratuitas ou beta podem ocorrer sem aviso prévio.

3. Cadastro e Segurança da Conta

3.1. Criação de Conta

Para acessar a maioria dos recursos, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas (incluindo um endereço de e-mail válido). É proibido usar nomes de usuário ofensivos, que violem marcas registradas de terceiros ou que simulem a identidade de outra pessoa.

Você se compromete a manter suas informações de cadastro atualizadas. Informações desatualizadas podem impedir o recebimento de comunicações importantes, inclusive relacionadas a campeonatos e premiações.

3.2. Segurança das Credenciais

Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta e deve manter sua senha segura. Você deve notificar a CutPro imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta através do e-mail [email protected]. A CutPro não será responsável por quaisquer perdas causadas pelo uso não autorizado de sua conta por falha sua em proteger as credenciais.

3.3. Proibição de Compartilhamento

As contas são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de credenciais com terceiros é estritamente proibido e pode resultar na suspensão ou banimento imediato da conta, sem direito a reembolso de valores pagos.

4. Uso Aceitável e Conduta do Usuário

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você concorda expressamente em NÃO:

1. Violação de Direitos Autorais: carregar, publicar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. A CutPro não incentiva, não permite e não tolera a infração de direitos autorais ou a exploração de materiais protegidos sem autorização;

2. Atividades Ilegais: utilizar o serviço para qualquer fim ilegal ou não autorizado, ou para promover atividades ilegais de qualquer natureza;

3. Conteúdo Nocivo: publicar conteúdo difamatório, obsceno, pornográfico, ofensivo, odioso, violento, terrorista, que promova automutilação, discriminação por quaisquer critérios, ou assédio de qualquer natureza;

4. Engenharia Reversa: tentar decifrar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer software ou componente utilizado para fornecer os Serviços;

5. Interferência no Serviço: interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado dos Serviços, servidores ou redes conectadas à Plataforma, incluindo ataques DDoS, injeção de malware ou exploração de vulnerabilidades;

6. Automação Não Autorizada: utilizar "robôs", "spiders", "scrapers" ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma para qualquer finalidade sem permissão expressa e por escrito;

7. Fraude em Competições: manipular resultados, contagens de métricas, rankings ou quaisquer funcionalidades de Campeonato por meio de bots, múltiplas contas, compra de engajamento, conluio ou qualquer outro meio fraudulento;

8. Violação de Privacidade: coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem seu consentimento expresso;

9. Spam e Phishing: enviar comunicações não solicitadas em massa, links maliciosos ou conteúdo enganoso por qualquer canal;

10. Identidade Falsa: criar contas ou se passar por outra pessoa, empresa ou entidade.

A CutPro reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, além de comunicar às autoridades competentes quando houver indícios de prática criminosa.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Conteúdo do Usuário

Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que você envia, importa ou cria na CutPro ("Conteúdo do Usuário").

5.2. Licença para a CutPro

Ao enviar Conteúdo do Usuário para a Plataforma, você concede à CutPro uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados (como clipes e legendas), exibir e executar o Conteúdo do Usuário exclusivamente na medida necessária para a prestação dos Serviços e para a operação da Plataforma (incluindo backups, processamento em nuvem e exibição em funcionalidades de campeonato).

Esta licença não autoriza a monetização direta do seu conteúdo nem seu uso para fins publicitários.

5.3. Propriedade da CutPro

Todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços e à Plataforma (excluindo o Conteúdo do Usuário), incluindo, sem limitação, software, algoritmos de IA, imagens, textos, gráficos, logotipos, patentes, marcas registradas e direitos autorais ("Conteúdo CutPro") são e continuarão sendo propriedade exclusiva da CutPro e de seus licenciadores. Nada nestes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual da CutPro ao Usuário.

5.4. Biblioteca Proprietária de Efeitos Sonoros

A Biblioteca de Efeitos Sonoros da CutPro ("Cut.Pro Sound Effects Library") é um conjunto de gravações de áudio curado, processado, masterizado e distribuído exclusivamente pela CutPro como parte integrante do Conteúdo CutPro. Cada arquivo da biblioteca contém metadados ID3v2 incorporados (incluindo, sem limitação, frames TPE1, TALB, TCOP, WCOP, WOAR, WPUB, TENC, TPUB, TRCK, TIT2, TIT3, TSRC e COMM com manifesto estruturado de propriedade), código de identificação interno em formato ISRC (BR-CUT-{AA}-{NNNNN}), número de catálogo (CUTPRO-SFX-{NNNN}) e marcação de rastreio que inequivocamente identificam a CutPro como titular dos direitos.

5.4.1. Licença de Uso. Os efeitos sonoros são licenciados ao Usuário sob licença pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e estritamente limitada ao uso (i) dentro da Plataforma CutPro, e (ii) como componente embarcado em vídeos exportados pela Plataforma e publicados pelo próprio Usuário em canais e redes sociais legítimas. Esta licença permanece válida enquanto a conta do Usuário estiver ativa e em conformidade com estes Termos.

5.4.2. Restrições. É expressamente proibido, sem prévia autorização escrita da CutPro:

• (a) extrair, baixar, isolar ou redistribuir os arquivos de áudio fora do contexto de exportação de vídeo da Plataforma;
• (b) revender, sublicenciar, ceder, doar, alugar ou disponibilizar os efeitos sonoros em bibliotecas, marketplaces, packs ou plataformas de áudio de terceiros (incluindo, sem limitação, Freesound, Zapsplat, Pond5, Splice, Epidemic Sound, Artlist, BandLab, Soundsnap, AudioJungle ou serviços análogos);
• (c) usar os efeitos sonoros como matéria-prima para treinamento, fine-tuning ou avaliação de modelos de machine learning ou geração de áudio;
• (d) remover, alterar, ofuscar, sobrescrever ou degradar quaisquer metadados ID3v2, ISRC, números de catálogo, marcas de rastreio ou avisos de copyright embarcados nos arquivos;
• (e) reivindicar autoria, composer credit, publisher credit ou qualquer forma de paternidade sobre os efeitos sonoros perante plataformas de Content ID, sociedades de gestão coletiva, agregadores ou DSPs.

5.4.3. Detecção e Enforcement. A CutPro mantém impressões digitais (audio fingerprints), assinaturas de metadados e registros de catálogo que permitem identificar a origem dos arquivos mesmo após reencodagem, trimming, pitch shift ou tentativas de remoção de tags. Violações poderão resultar em (i) suspensão imediata da conta, (ii) notificações de takedown DMCA, (iii) reivindicações de Content ID no YouTube, Meta, TikTok e demais plataformas, e (iv) medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis em qualquer jurisdição competente.

5.4.4. Contato. Para licenciamento estendido, parcerias ou solicitações de uso fora do escopo da Seção 5.4.1, contate [email protected] com o assunto [SFX-LICENSE].

6. Política de Direitos Autorais

A CutPro respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera que seus usuários façam o mesmo.

6.1. Proibição de Infração

Os usuários e clientes da API não devem, e não devem encorajar, permitir ou exigir que outros infrinjam direitos autorais ou explorem materiais protegidos sem as devidas licenças.

6.2. Notificação de Violação (Copyright Takedown)

Se você acredita que seu trabalho foi infringido na Plataforma, envie notificação para [email protected] contendo:

1. Identificação da obra protegida alegadamente infringida;
2. Identificação do material infrator e sua localização na Plataforma;
3. Suas informações de contato completas (nome, endereço, telefone, e-mail);
4. Declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado pelo titular, seu agente ou por lei;
5. Declaração de que as informações são precisas e que você é o titular ou está autorizado a agir em seu nome.

A CutPro reserva-se o direito de remover conteúdo alegadamente infrator sem aviso prévio e de encerrar contas de infratores reincidentes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

7. Planos, Pagamentos e Reembolso

7.1. Assinaturas

Alguns serviços são oferecidos mediante assinatura paga ("Assinatura Premium"). Ao selecionar um plano pago, você concorda em pagar à CutPro as taxas mensais ou anuais indicadas no momento da contratação.

7.2. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período de faturamento, a menos que você cancele através das configurações da conta antes do término do período vigente. Você será notificado com antecedência sobre renovações futuras.

7.3. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (online), garantimos:

• Direito de arrependimento: reembolso integral para solicitações feitas em até 7 (sete) dias corridos após a primeira contratação do serviço;
• Após este período, os pagamentos não são reembolsáveis e não haverá créditos por períodos parcialmente utilizados;
• Para cancelamentos após o período de arrependimento, o acesso permanece ativo até o final do período pago.

7.4. Alterações de Preço

A CutPro pode alterar preços vigentes notificando você com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou pela Plataforma. A continuidade do uso após a entrada em vigor dos novos preços constitui aceitação.

7.5. Impostos

Você é responsável pelo pagamento de todos os tributos aplicáveis sobre os serviços contratados, conforme a legislação tributária vigente em sua jurisdição.

7.6. Multimoeda, Câmbio e Pagamentos Internacionais

A CutPro oferece o Serviço globalmente e cobra em diferentes moedas conforme o país do Usuário (BRL, USD, EUR, GBP e outras), com base na geolocalização declarada e/ou no método de pagamento. Os preços exibidos em moeda diferente do BRL não são meras conversões cambiais: refletem o posicionamento estratégico da CutPro em cada mercado e podem divergir significativamente do equivalente em reais convertido pela taxa do dia.

7.6.1. Cobranças internacionais são processadas por Stripe Payments (provedor PCI-DSS Level 1) ou outro gateway equivalente para o BRL. A CutPro não armazena dados completos de cartão; o gateway é o controlador desses dados.

7.6.2. IOF, taxas de conversão cambial, foreign transaction fees, cross-border fees ou tarifas de conversão de moeda cobradas pelo emissor do cartão, banco ou carteira digital do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário e não constituem motivo para reembolso.

7.6.3. Impostos sobre o consumo digital (VAT na União Europeia e Reino Unido, GST na Austrália/Canadá/Índia, sales tax em estados dos EUA, e demais tributos análogos em outras jurisdições) podem ser cobrados adicionalmente ao preço exibido, conforme a legislação local. Quando aplicável, a CutPro recolherá e repassará tais tributos por meio do gateway de pagamentos. B2B Customers com número de inscrição fiscal válido (VAT ID, EU-OSS, ABN, GSTIN etc.) podem informá-lo no momento da contratação para fins de reverse charge ou isenção, conforme cabível.

7.6.4. Em caso de chargeback ou disputa sem causa justificada, a CutPro reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso, cobrar tarifa administrativa equivalente ao custo do chargeback junto ao gateway, e bloquear futuras contratações pelo Usuário ou pelos seus métodos de pagamento.

7.7. Direito de Arrependimento — Usuários Internacionais

7.7.1. União Europeia / EEA / Reino Unido: consumidores residentes na UE, no EEA ou no Reino Unido têm direito de retratação de 14 dias a partir da contratação, conforme a Diretiva 2011/83/UE (UE) e as Consumer Contracts Regulations 2013 (UK). Ao iniciar o uso do Serviço (gerar o primeiro clipe, transcrição ou render) durante o período de retratação, o Usuário consente expressamente que a execução do Serviço comece antes do término dos 14 dias e reconhece que, ao final da execução, perde o direito de retratação, conforme art. 16(m) da Diretiva 2011/83/UE.

7.7.2. Demais jurisdições: a CutPro respeita direitos de retratação obrigatórios da legislação local do Usuário, quando existentes. Para jurisdições sem prazo legal específico, aplica-se o prazo brasileiro de 7 dias corridos descrito em 7.3.

7.7.3. Após o período de retratação aplicável, não há reembolsos parciais por períodos não utilizados, downgrade no meio do ciclo, falta de uso, esquecimento de cancelamento ou créditos não consumidos.

8. Campeonatos e Competições

Esta seção regula especificamente o uso das funcionalidades de campeonatos de vídeo ("Campeonatos") na CutPro. As regras completas constam na Política de Competições e no Adendo de Privacidade para Campeonatos, que são partes integrantes destes Termos.

8.1. Papel da CutPro

A CutPro fornece exclusivamente a infraestrutura tecnológica para realização dos Campeonatos. A CutPro NÃO é organizadora, criadora, patrocinadora ou responsável legal pelos Campeonatos criados por Usuários ("Creators"), exceto quando um Campeonato for explicitamente marcado como "Campeonato Oficial CutPro".

8.2. Natureza Jurídica

Os campeonatos disponíveis na plataforma constituem concursos culturais baseados em mérito, nos quais o resultado é determinado exclusivamente por critérios objetivos de desempenho — sem qualquer elemento aleatório —, não estando sujeitos às exigências da Lei nº 5.768/1971 (promoções comerciais).

8.3. Garantia da Premiação

Para campeonatos com premiação em dinheiro (PIX), o valor total da premiação é depositado antecipadamente pelo Organizador e mantido em custódia pela CutPro, garantindo sua efetiva existência. A CutPro realiza validação administrativa antes de liberar os pagamentos aos vencedores.

8.4. Responsabilidade sobre Prêmios

A responsabilidade pela entrega, pagamento e adequação dos prêmios de campeonatos de terceiros é exclusiva do Organizador (Creator). A CutPro não se responsabiliza por:

• Campeonatos cancelados por decisão do Organizador;
• Disputas sobre critérios definidos pelo Organizador;
• Erros em informações de premiação fornecidas pelo Organizador.

8.5. Política de Fair Play e Anti-Fraude (Tolerância Zero)

As seguintes práticas são ESTRITAMENTE PROIBIDAS e resultarão em desclassificação imediata e banimento permanente:

1. Uso de bots, scripts ou automações para gerar visualizações, curtidas ou comentários;
2. Criação ou uso de múltiplas contas ("smurfing");
3. Compra de engajamento ou serviços de métricas artificiais;
4. Conluio com outros participantes ou com o Organizador;
5. Exploração de bugs ou falhas do sistema.

A CutPro reserva-se o direito soberano de auditar e desclassificar qualquer participante cujas métricas apresentem padrões estatisticamente anômalos indicativos de manipulação. Fraudes comprovadas podem ser comunicadas às autoridades competentes.

8.6. Direitos sobre Submissões em Campeonatos

Ao participar de um Campeonato, você:

1. Declara possuir todos os direitos necessários sobre o vídeo submetido;
2. Concede à CutPro e ao Organizador licença não exclusiva para exibir seu vídeo, username e métricas no ranking público e em materiais de divulgação da competição;
3. Assume responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo do vídeo.

9. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE). A CUTPRO E SEUS FORNECEDORES, LICENCIADORES E PARCEIROS ISENTAM-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.

A CutPro não garante que: (i) o serviço atenderá às suas necessidades específicas; (ii) o serviço será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros; (iii) os resultados obtidos com o uso do serviço (incluindo transcrições, clipes e métricas de IA) serão precisos ou confiáveis; (iv) as integrações com plataformas de terceiros (YouTube, TikTok, Instagram) funcionarão continuamente.

9.1. Estimativas, Projeções e Comunicações de Marketing

Todas as referências, em quaisquer materiais da CutPro (página de preços, landing pages, e-mails, anúncios, redes sociais, blog, comparativos com concorrentes, demonstrações, vídeos e apresentações comerciais), a:

• Quantidade de clipes por mês ou por crédito (ex.: "~60 clipes/mês", "até X clipes", "ilimitado dentro do plano");
• Tempo médio de processamento, latência ou velocidade de entrega;
• Custo médio por clipe ou comparações de custo com editores humanos, freelancers ou ferramentas concorrentes;
• Comparações com concorrentes (Opus Clip, Vizard, Klap, Spikes, Kapwing, CapCut e quaisquer outros produtos);
• Retorno sobre investimento (ROI), payback do plano ou afirmações como "1 clipe viral paga seu plano do ano inteiro";
• Crescimento de seguidores, visualizações, engajamento, alcance ou monetização decorrente do uso do Serviço;
• Probabilidade de viralização ou de qualquer clipe atingir determinado patamar de performance em TikTok, YouTube Shorts, Instagram Reels, Kick ou qualquer outra plataforma;
• Métricas históricas de outros usuários, depoimentos ou estudos de caso.

constituem estimativas ilustrativas, médias aproximadas e/ou projeções de marketing, baseadas em dados históricos agregados de uma fração da base de usuários e em conteúdo típico. Não são promessas, garantias contratuais nem compromissos de resultado, e podem variar significativamente em função de fatores que estão fora do controle da CutPro, incluindo, sem limitação:

(a) tipo, duração, idioma, qualidade de áudio, qualidade de vídeo, formato e tema do conteúdo enviado pelo Usuário; (b) frequência e horário de publicação, hashtags, capa, título e descrição utilizados pelo Usuário; (c) algoritmos, políticas, limitações técnicas, suspensões e mudanças unilaterais das plataformas de terceiros (TikTok, YouTube, Instagram, Twitch, Kick, Discord, etc.); (d) audiência preexistente, nicho, sazonalidade, geografia, idioma e contexto cultural do Usuário; (e) decisões editoriais e de marketing tomadas pelo Usuário após a entrega dos clipes; (f) eventos externos, tendências, concorrência e fatores macroeconômicos.

A CutPro não garante e não pode ser responsabilizada por:

1. Viralização, sucesso, crescimento de canal, aumento de seguidores, visualizações, engajamento ou monetização de qualquer Usuário, em qualquer plataforma, em qualquer período;
2. Recuperação financeira do valor pago pelo plano, créditos ou pacotes — ainda que materiais de marketing sugiram que "um clipe viral paga o plano"; tal afirmação é metáfora ilustrativa de potencial, não promessa de retorno;
3. Atingimento de qualquer número específico de clipes, visualizações, curtidas, compartilhamentos, comentários, conversões, vendas ou qualquer outra métrica;
4. Qualidade subjetiva, recepção da audiência, juízo editorial ou aprovação dos clipes gerados pela IA;
5. Compatibilidade com diretrizes de monetização, copyright, comunidade ou políticas de conteúdo das plataformas de destino — o Usuário é o único responsável por revisar cada clipe antes de publicar.

O Usuário declara, ao contratar qualquer plano pago, ter lido e compreendido este item 9.1 e reconhece que contratou o Serviço pela funcionalidade de clipping automatizado e não por qualquer promessa de resultado, viralização ou retorno financeiro. Eventuais comparações de preço, ROI, número de clipes ou desempenho frente a concorrentes têm finalidade exclusivamente informativa e refletem o entendimento da CutPro na data da publicação, podendo estar desatualizadas.

9.2. Conteúdo Gerado por IA

Os clipes, transcrições, legendas, títulos sugeridos, hooks, descrições e quaisquer outros artefatos produzidos pela IA da CutPro são gerados automaticamente e podem conter erros, imprecisões factuais, traduções incorretas, cortes inadequados, enquadramento subóptimo, legendas com erros de transcrição ou conteúdo inapropriado para o contexto do Usuário. O Usuário é integralmente responsável por revisar, editar e aprovar cada clipe antes de publicá-lo em qualquer plataforma, e responde isoladamente pelo conteúdo veiculado em seus canais.

A CutPro não revisa manualmente o output gerado e não realiza moderação editorial dos clipes produzidos.

9.3. Controles de Exportação, Sanções e Restrições Geográficas

O Serviço pode estar sujeito a leis e regulamentos de controle de exportação dos Estados Unidos (EAR — Export Administration Regulations; ITAR), da União Europeia (Regulamento UE 2021/821) e do Brasil. Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara e garante que:

(i) não está localizado em país sob embargo abrangente dos EUA, da ONU, da UE ou do Reino Unido (incluindo, sem limitação, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk); (ii) não consta de lista de partes restritas mantidas pelo OFAC (SDN List), pelo Departamento de Comércio dos EUA (Entity List, Denied Persons List), pela ONU, pela UE (lista consolidada) ou pelo HM Treasury (UK); (iii) não utilizará o Serviço para finalidades vedadas pela legislação de controle de exportação, incluindo armas de destruição em massa, mísseis balísticos ou tecnologia nuclear não autorizada.

A CutPro reserva-se o direito de bloquear acessos, recusar contratações e encerrar contas oriundos de jurisdições sancionadas, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

9.4. Disponibilidade Geográfica

O Serviço é oferecido globalmente, mas não está adaptado, nem pretende cumprir, todas as leis locais de todos os países. O Usuário é responsável por verificar a legalidade do uso da CutPro em sua jurisdição. A CutPro pode, a seu exclusivo critério, restringir, modificar ou retirar funcionalidades em jurisdições específicas para cumprir leis locais ou para minimizar risco regulatório (por exemplo, restrições à coleta de dados de menores, regulamentação de IA generativa, exigências de licenciamento audiovisual).

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, a CutPro, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores e afiliados não serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Perda de lucros, dados, receitas, oportunidades de negócio, reputação ou clientela;
• Danos resultantes de acesso ou uso não autorizado de sua conta;
• Danos causados por conteúdo de terceiros na Plataforma;
• Interrupções do serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou força maior;
• Falhas em APIs de terceiros (YouTube, TikTok, Instagram, sistema PIX do Banco Central).

EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CUTPRO PERANTE VOCÊ EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE: (i) O VALOR PAGO POR VOCÊ À CUTPRO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES; OU (ii) R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA USUÁRIOS COBRADOS EM BRL, OU O EQUIVALENTE A USD 100,00 (CEM DÓLARES AMERICANOS) PARA USUÁRIOS COBRADOS EM QUALQUER OUTRA MOEDA, convertido à taxa de câmbio comercial na data do evento gerador.

As limitações acima aplicam-se mesmo que a CutPro tenha sido informada da possibilidade de tais danos, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a CutPro e suas licenciadas e licenciadores, funcionários, contratados, agentes, diretores e executivos, de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos, dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes de:

1. Seu uso e acesso ao Serviço;
2. Violação de qualquer disposição destes Termos (incluindo a Política de Privacidade e os Termos do YouTube);
3. Violação de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade ou imagem;
4. Conteúdo do Usuário que você enviar, publicar ou disponibilizar na Plataforma;
5. Sua participação em Campeonatos, incluindo fraudes e violações de direitos de terceiros;
6. Declarações falsas ou enganosas prestadas à CutPro.

Esta obrigação de indenizar permanece em vigor após o encerramento da sua conta ou do seu uso da Plataforma.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

12.1. Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou enviando solicitação para [email protected]. O encerramento não gera direito a reembolso de valores já pagos, exceto no período de arrependimento (Seção 7.3).

12.2. Suspensão ou Encerramento pela CutPro

A CutPro pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou das políticas da Plataforma;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses);
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Necessidade de proteção de outros usuários ou da integridade da Plataforma.

12.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento: o acesso à Plataforma é imediatamente revogado; o Conteúdo do Usuário poderá ser excluído após 30 dias (salvo obrigações legais de retenção); créditos não utilizados são perdidos (exceto em casos de encerramento por decisão da CutPro sem justa causa do usuário).

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais pela CutPro obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e ao GDPR (para usuários da União Europeia). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados.

14. Disposições Finais

14.1. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus conflitos de normas. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver quaisquer disputas, com renúncia expressa a qualquer outro. As partes comprometem-se a tentar solução amigável (30 dias) antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Usuários fora do Brasil: a cláusula acima aplica-se sem prejuízo de direitos irrenunciáveis conferidos por legislação consumerista obrigatória do país de residência habitual do Usuário. Consumidores residentes na União Europeia, Espaço Econômico Europeu e Reino Unido mantêm o direito de ajuizar ações nos tribunais de seu domicílio e de invocar a lei de seu país de residência quanto a proteções imperativas (Regulamento Roma I, art. 6).

14.2. Alterações

A CutPro pode modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações significativas), forneceremos aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação.

14.3. Renúncia e Divisibilidade

A omissão da CutPro em exigir cumprimento de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, com mínima modificação necessária para preservar a intenção original.

14.4. Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Competições, o Adendo de Privacidade para Campeonatos e os Termos dos Programas Específicos (como o Programa de Afiliados), constituem o acordo integral entre você e a CutPro com relação ao uso da Plataforma.

14.5. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco exclusivamente pelo e-mail: [email protected]

14.6. Arbitragem e Renúncia a Ações Coletivas (Usuários dos Estados Unidos)

APLICÁVEL APENAS A USUÁRIOS RESIDENTES NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.

14.6.1. Acordo de Arbitragem. Você e a CutPro concordam que qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente destes Termos ou do uso do Serviço será resolvida por arbitragem vinculante individual, administrada pela American Arbitration Association (AAA) conforme suas Consumer Arbitration Rules, em inglês, com sede em Delaware (EUA), por um árbitro único. A decisão arbitral é final e executável em qualquer tribunal competente. A Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§ 1–16) rege a interpretação e execução desta cláusula.

14.6.2. Renúncia a Ações Coletivas (Class Action Waiver). VOCÊ E A CUTPRO CONCORDAM EXPRESSAMENTE QUE RECLAMAÇÕES SERÃO APRESENTADAS APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL, e não como autor ou membro de qualquer ação coletiva, coletiva representativa (class, collective ou mass action), Private Attorney General Action ou litígio consolidado. O árbitro não pode consolidar reivindicações de múltiplos Usuários nem presidir ação coletiva.

14.6.3. Opt-Out da Arbitragem. O Usuário pode rejeitar este acordo de arbitragem enviando e-mail para [email protected] com o assunto "Arbitration Opt-Out", contendo nome completo, e-mail cadastrado e declaração de rejeição, dentro de 30 dias contados da primeira aceitação destes Termos. Após esse prazo, a arbitragem torna-se vinculante.

14.6.4. Exceções. Reivindicações de small claims court (dentro do limite de alçada) e pedidos de medida cautelar para proteção de propriedade intelectual ou violação de confidencialidade podem ser ajuizados diretamente nos tribunais estaduais ou federais competentes, independentemente desta cláusula.

14.7. Arbitragem (Usuários da União Europeia / EEA / Reino Unido)

Consumidores residentes na União Europeia podem submeter disputas à plataforma europeia de Online Dispute Resolution (ODR) da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr. A CutPro não está obrigada a participar de arbitragem de consumo perante câmara específica, mas analisará boa-fé qualquer proposta de solução extrajudicial.

14.8. Idioma

Estes Termos foram originalmente redigidos em português brasileiro (PT-BR). Traduções para inglês, espanhol ou outros idiomas são fornecidas por conveniência. Em caso de divergência material entre versões, prevalece a versão em português, exceto para usuários residentes em jurisdição cuja legislação imponha prevalência do idioma local (nesse caso, prevalecerá a tradução oficial para o idioma obrigatório, se fornecida pela CutPro).

14.9. Direitos Estatutários Irrenunciáveis

Nada nestes Termos afasta, limita ou prejudica direitos estatutários irrenunciáveis conferidos ao Usuário pela legislação consumerista obrigatória de sua jurisdição de residência habitual, incluindo sem limitação o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990), a Diretiva 2011/83/UE, o Consumer Rights Act 2015 (UK), o Australian Consumer Law (Schedule 2 do Competition and Consumer Act 2010), e legislações análogas. Cláusulas destes Termos que conflitem com tais direitos aplicam-se apenas na extensão permitida pela lei local.

14.10. Pessoa de Contato para Usuários Internacionais

Para notificações formais, DMCA takedowns, solicitações de autoridades estrangeiras, GDPR Data Subject Requests, CCPA Consumer Requests ou comunicações oficiais, utilize exclusivamente o e-mail [email protected] com assunto prefixado indicando a jurisdição (ex.: [GDPR], [CCPA], [UK-ICO], [DMCA]). Prazos de resposta legais aplicáveis serão observados.

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