Política de Campeonatos

Esta Política de Competições ("Política") rege a criação, participação e gestão de campeonatos na plataforma CutPro (CutPro Tecnologia Ltda., CNPJ 65.297.571/0001-85). É parte integrante dos nossos Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com nossa Política de Privacidade/LGPD e o Adendo de Privacidade para Campeonatos.

Última atualização: março de 2026

1. NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1.1. Papel da CutPro

A CutPro atua exclusivamente como:

• Provedora de infraestrutura tecnológica para realização de competições de vídeo;
• Gestora operacional do sistema de verificação, métricas e ranking;
• Intermediadora financeira para custódia e distribuição de premiações.

A CutPro NÃO é organizadora, criadora, patrocinadora nem co-responsável legal por campeonatos criados por usuários ("Organizadores"), exceto quando um campeonato for explicitamente identificado como "Campeonato Oficial CutPro".

1.2. Caracterização Jurídica dos Campeonatos

Os campeonatos disponíveis na plataforma constituem concursos culturais baseados em mérito e habilidade, nos quais:

• Vencedores são determinados exclusivamente por critérios objetivos de desempenho (métricas públicas de engajamento);
• Não há qualquer elemento aleatório, sorteio, apostas ou fator de azar;
• O valor total da premiação é depositado antecipadamente pelo Organizador e mantido em custódia pela CutPro.

Essa estrutura afasta a caracterização como "promoção comercial" nos termos da Lei nº 5.768/1971 e do Decreto nº 70.951/1972, não exigindo autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

1.3. Isenção Geral da CutPro

A CutPro não organiza competições, não controla o conteúdo dos vídeos submetidos, não endossa as temáticas dos campeonatos e não assume responsabilidade por:

• Danos causados pelo conteúdo de campeonatos ou vídeos de terceiros;
• Inadimplência do Organizador em relação a regras que definiu;
• Imprecisões de métricas fornecidas pelas APIs das plataformas de vídeo;
• Decisões judiciais ou administrativas relacionadas ao conteúdo de campeonatos de terceiros.

2. TIPOS DE PREMIAÇÃO E MODALIDADES

2.1. Premiação em Dinheiro (PIX)

• Valor mínimo da premiação: R$ 100,00;
• O Organizador deposita antecipadamente o valor total + taxa de serviço de 15% (remuneração da CutPro);
• A premiação fica em custódia até distribuição aos vencedores;
• Pagamento via transferência PIX, processado pela instituição financeira parceira (Asaas Pagamentos S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21);
• Campeonatos com premiação PIX passam por validação administrativa obrigatória antes do pagamento aos vencedores;
• Em caso de cancelamento antes do início, o valor é reembolsado ao Organizador (deduzidas eventuais taxas não reembolsáveis do processador de pagamentos).

2.2. Premiação em Créditos CutPro

• Valor mínimo: 500 créditos;
• Os créditos são debitados imediatamente da conta do Organizador na criação;
• Sem taxa de serviço adicional;
• Distribuição automática ao término do campeonato;
• Créditos não possuem valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro.

2.3. Modalidades de Distribuição

3. REGRAS PARA ORGANIZADORES (CREATORS)

3.1. Requisitos de Identificação

Para criar qualquer campeonato com premiação, é obrigatória a identificação completa:

• CPF válido — validado por algoritmo de checksum e armazenado com criptografia;
• Nome completo (primeiro nome e sobrenome);
• Para campeonatos PIX: e-mail válido e telefone.

O registro automático de IP e timestamp de todos os aceites e declarações constitui prova eletrônica nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3.2. Criação e Aprovação Administrativa

• Qualquer usuário autenticado pode criar um campeonato;
• Todo campeonato passa por revisão administrativa antes de ser ativado;
• A CutPro reserva-se o direito de rejeitar campeonatos com:
  • Regras abusivas, ilegais ou inexequíveis;
  • Temáticas que violem esta Política, os Termos de Uso ou a legislação aplicável;
  • Conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que incite à violência;
  • Indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal;
  • Violação de direitos de terceiros (marcas, direitos autorais, imagem).

Campeonatos rejeitados têm suas premiações integralmente reembolsadas ao Organizador.

3.3. Regulamento Automático e Imutável

Ao criar um campeonato, um regulamento é gerado automaticamente pelo sistema com base nas configurações definidas. O regulamento é:

• Imutável após a criação — garantindo que as regras não mudem durante a competição;
• Dotado de validade jurídica nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil;
• Considerado instrumento contratual vinculante entre Organizador, Participantes e CutPro.

3.4. Hashtags Obrigatórias

• Opcional: até 3 hashtags obrigatórias por campeonato;
• Vídeos sem as hashtags obrigatórias são automaticamente desqualificados;
• A verificação é case-insensitive.

3.5. Responsabilidades do Organizador

O Organizador é exclusivamente responsável por:

a) A legalidade, regularidade e conformidade da competição com a legislação brasileira e com as políticas da CutPro;

b) Obter todas as autorizações necessárias para uso de marcas, imagens, nomes e conteúdos de terceiros na temática da competição;

c) Declarar veracidade das informações fornecidas no ato da criação, sob pena de responsabilidade civil (estelionato — art. 171 do CP) e administrativa;

d) O recolhimento de todos os tributos que lhe incumbam sobre os valores de premiação distribuídos;

e) Responder civil e criminalmente por danos causados a participantes, à CutPro ou a terceiros em razão da competição ou de seu conteúdo.

4. REGRAS PARA PARTICIPANTES

4.1. Elegibilidade

Para participar, o usuário deve cumulativamente:

a) Possuir cadastro ativo e regular na CutPro;

b) Ter 18 anos ou mais (ou autorização de responsável legal);

c) Não ser o Organizador do campeonato em questão;

d) Não ser funcionário, colaborador, prestador ou sócio da CutPro ou de suas coligadas, nem familiar em primeiro grau dessas pessoas;

e) Aceitar integralmente o Regulamento do Campeonato, esta Política, os Termos de Uso e a Política de Privacidade/LGPD.

4.2. Inscrição e Conexão de Contas

• A inscrição é gratuita;
• Para concorrer com vídeos do TikTok/Instagram, o participante conecta sua conta à CutPro pela autorização oficial (OAuth) da plataforma. A conexão é gratuita para todos, pede apenas acesso de leitura das publicações e métricas (nunca permissão de postar), e pode ser revogada a qualquer momento;
• A conexão serve para comprovar automaticamente a autoria dos vídeos e coletar suas métricas — não é necessário inserir nenhum código no vídeo;
• O participante pode conectar mais de uma conta; todas as contas conectadas entram automaticamente, sem necessidade de selecioná-las por campeonato.

4.3. Campeonatos com Premiação PIX — Requisitos Adicionais

• Fornecimento obrigatório de chave PIX válida (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória) de conta de titularidade do participante;
• A chave PIX é imutável após a inscrição — alterações dependem de análise pelo suporte;
• A CutPro valida a chave PIX em tempo real antes de confirmar a inscrição;
• O participante é exclusivamente responsável pela exatidão da chave PIX fornecida. Transferências para chave incorreta são de responsabilidade do participante, sem direito a ressarcimento;
• Prêmios ≥ R$ 10.000,00 podem exigir verificação de identidade adicional (KYC) conforme a Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do Banco Central.

4.4. Requisitos dos Vídeos

Para que um vídeo seja contabilizado no ranking:

a) Deve ser publicado na plataforma de vídeo permitida pelo campeonato, em conta conectada do participante (TikTok/Instagram) ou, no YouTube, por link público;

b) Deve conter todas as hashtags obrigatórias definidas pelo Organizador (se houver);

c) Deve ter sido publicado após o início do campeonato;

d) Deve permanecer público e acessível durante toda a competição e até a conclusão da apuração;

e) Deve ser aprovado pelo Organizador — a submissão (manual ou automática, via conta conectada) registra o vídeo como pendente, e cada vídeo passa por moderação do Organizador antes de contar no ranking.

4.5. Responsabilidades do Participante

O participante é exclusivamente responsável por:

a) O conteúdo integral dos vídeos submetidos — incluindo direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual de terceiros;

b) A veracidade de todas as declarações prestadas na inscrição;

c) O cumprimento das obrigações tributárias decorrentes do recebimento de prêmios (inclusive IRPF para prêmios PIX);

d) A manutenção do vídeo público durante toda a vigência da competição.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Titularidade do Conteúdo

O participante mantém integralmente a propriedade intelectual e os direitos autorais sobre os vídeos submetidos, nos termos da Lei nº 9.610/1998. A participação não implica cessão de direitos autorais patrimoniais ou morais.

5.2. Licença Concedida à CutPro e ao Organizador

Ao participar, o participante concede licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável e por prazo indeterminado para:

a) Exibir o vídeo, username, métricas e imagem de perfil no ranking público;

b) Reproduzir e divulgar trechos em materiais de divulgação da competição e da plataforma (redes sociais, site, press releases), identificando o participante;

c) Armazenar cópias temporárias necessárias para processamento técnico.

Esta licença não autoriza monetização direta do conteúdo nem cessão a terceiros não relacionados à operação da competição.

5.3. Declarações de Autoria

O participante declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que:

• É o autor ou titular dos direitos sobre todo o conteúdo do vídeo (imagens, áudio, música, marcas, obras de terceiros incorporadas);
• Obteve previamente todas as autorizações necessárias de titulares de direitos de terceiros.

5.4. Notificações de Violação (Copyright)

Denúncias de violação de direitos autorais devem ser enviadas para [email protected], contendo: identificação da obra infringida; localização do material infrator; dados de contato do denunciante; declaração de boa-fé; e declaração de veracidade. A CutPro pode remover conteúdo infrator sem aviso prévio e banir infratores reincidentes, nos termos do Marco Civil da Internet (art. 19) e da Lei nº 9.610/1998.

6. FAIR PLAY E ANTI-FRAUDE (TOLERÂNCIA ZERO)

6.1. Práticas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes práticas:

1. Bots/Automação: scripts, emuladores ou ferramentas automatizadas para inflar visualizações, curtidas, comentários ou compartilhamentos;
2. Múltiplas Contas: criação ou uso de contas falsas para manipulação de rankings ("smurfing");
3. Compra de Engajamento: contratação de serviços para aumento artificial de métricas ("view-botting", "like-farming");
4. Conluio: combinação de resultados com outros participantes ou com o Organizador;
5. Manipulação de Hashtags: uso de hashtags obrigatórias em vídeos não relacionados ao campeonato;
6. Declarações Falsas: informações inverídicas sobre identidade, elegibilidade ou direitos sobre o conteúdo;
7. Exploração de Falhas: uso de bugs do sistema para obter vantagem indevida.

6.2. Sistema de Detecção

A CutPro emprega:

• Análise estatística de padrões de crescimento de métricas;
• Verificação cruzada de IPs e dispositivos para identificação de múltiplas contas;
• Validação de métricas junto às APIs oficiais das plataformas de vídeo;
• Revisão humana de casos suspeitos.

6.3. Consequências

A constatação de fraude acarreta, isolada ou cumulativamente:

• Desclassificação imediata do vídeo ou do participante;
• Banimento temporário ou permanente da conta CutPro;
• Retenção e cancelamento de prêmios pendentes;
• Comunicação às autoridades competentes com fornecimento de logs e evidências (estelionato — art. 171 do CP; lavagem de dinheiro — Lei nº 9.613/1998);
• Ação civil de ressarcimento de danos à CutPro, ao Organizador ou a outros participantes.

6.4. Procedimento de Desclassificação

Para desclassificações por análise manual (não automática), a CutPro:

1. Notifica o participante na plataforma, descrevendo sumariamente a irregularidade;
2. Concede prazo de 48h para apresentação de defesa via [email protected];
3. Profere decisão final soberana e irrecorrível na esfera da plataforma.

6.5. Canal de Denúncias

Denúncias de fraude ou violação de direitos devem ser enviadas exclusivamente para [email protected] com o assunto "DENÚNCIA — [Nome do Campeonato]". A CutPro analisará de boa-fé em prazo razoável, preservando a identidade do denunciante quando solicitado.

7. ENCERRAMENTO E PAGAMENTO DE PRÊMIOS

7.1. Processo de Encerramento

Ao término do campeonato:

1. O sistema calcula o ranking final com base nas métricas coletadas até o momento exato do encerramento;
2. Os resultados são congelados e mantidos para consulta histórica;
3. Para campeonatos com premiação em créditos: distribuição automática e imediata;
4. Para campeonatos com premiação PIX: abertura de período de validação administrativa.

7.2. Validação Administrativa (Campeonatos PIX — Posições Fixas)

• Duração: até 7 (sete) dias úteis;
• A equipe CutPro verifica regularidade dos vencedores e ausência de fraudes;
• Em caso de irregularidade: o prêmio pode ser suspenso, investigado ou cancelado;
• Aprovação → transferência PIX processada automaticamente.

7.3. Prêmios Não Entregues

Prêmios não entregues por motivo imputável ao vencedor (chave PIX inválida, conta encerrada etc.) são mantidos em custódia por até 90 (noventa) dias, após os quais podem ser restituídos ao Organizador.

7.4. Disputas sobre Prêmios

• Chaves PIX incorretas são de responsabilidade exclusiva do participante;
• Atrasos causados por falhas no sistema PIX do Banco Central ou da instituição financeira parceira não são imputáveis à CutPro;
• Contestações devem ser reportadas para [email protected] em até 30 dias após o encerramento do campeonato.

8. CANCELAMENTO DE CAMPEONATOS

8.1. Hipóteses de Cancelamento

Um campeonato pode ser cancelado:

• Por decisão unilateral do Organizador antes do início;
• Por identificação de irregularidades graves pela CutPro;
• Por determinação judicial ou administrativa;
• Por força maior ou caso fortuito;
• Por violação grave desta Política ou do Regulamento pelo Organizador.

8.2. Efeitos do Cancelamento

• Premiação PIX: valor reembolsado ao Organizador (deduzidas taxas não reembolsáveis do processador);
• Premiação em Créditos: créditos estornados integralmente ao Organizador;
• Todos os participantes são notificados na plataforma;
• Nenhuma premiação é devida aos participantes em razão do cancelamento, salvo se ocorrido após apuração definitiva e por motivo imputável ao Organizador.

9. CONTEÚDO PROIBIDO

9.1. Os campeonatos não podem ter como objeto ou incentivar

• Apologia ao crime, incitação à violência, terrorismo ou atividades ilícitas;
• Discriminação por raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou origem;
• Conteúdo pornográfico, pedófilo ou que envolva exploração sexual;
• Fraudes, esquemas pirâmide, links maliciosos ou atividades enganosas;
• Uso não autorizado de marcas, obras protegidas ou conteúdo de terceiros.

9.2. Medidas Administrativas

A CutPro pode, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Remover vídeos ou suspender campeonatos;
• Bloquear contas de usuários;
• Cancelar competições;
• Cooperar com autoridades quando houver indícios de ilícitos, fornecendo logs e evidências necessárias.

10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no contexto dos campeonatos obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As bases legais aplicáveis são: execução contratual (art. 7º, V), consentimento (art. 7º, I), legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

O registro de IP e timestamp de todos os aceites e declarações constitui prova eletrônica e é mantido nos termos do Marco Civil da Internet (art. 13 e 15).

Para detalhes completos, consulte o Adendo de Privacidade para Campeonatos disponível em https://cut.pro/championships-lgpd.

11. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CutPro fornece sua plataforma "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, funcionamento perfeito das APIs das plataformas de vídeo, precisão absoluta das métricas coletadas, ou que o resultado do campeonato será incontestável.

A responsabilidade total da CutPro perante qualquer parte, em qualquer circunstância relacionada a campeonatos, fica limitada ao valor da premiação custodiada para o campeonato em questão. A CutPro não responde por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.

12. INDENIZAÇÃO

O Organizador e cada Participante comprometem-se a defender, indenizar e isentar a CutPro, seus sócios, administradores, funcionários e prestadores de serviço, de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de: violação desta Política ou das demais políticas da CutPro; conteúdo dos campeonatos ou vídeos; declarações falsas; práticas de fraude; ou descumprimento de obrigações legais.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro. As partes comprometem-se a tentar resolver disputas por negociação direta (30 dias) antes de recorrer ao Poder Judiciário.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma;
• O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação das novas condições;
• A omissão da CutPro em exigir cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia;
• Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Dúvidas? Entre em contato: [email protected] | https://cut.pro

CutPro Tecnologia Ltda — CNPJ 65.297.571/0001-85 — São Paulo/SP, Brasil