Política de Campeonatos

Esta Política de Competições ("Política") rege a criação, participação e gestão de campeonatos na plataforma CutPro (CutPro Tecnologia Ltda., CNPJ 65.297.571/0001-85). É parte integrante dos nossos Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com nossa Política de Privacidade/LGPD e o Adendo de Privacidade para Campeonatos.

Última atualização: 13 de setembro de 2026

1. NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1.1. Papel da CutPro

A CutPro atua exclusivamente como:

• Provedora de infraestrutura tecnológica para realização de competições de vídeo;
• Gestora operacional do sistema de verificação, métricas e ranking;
• Intermediadora financeira para custódia e distribuição de premiações.

A CutPro NÃO é organizadora, criadora, patrocinadora nem co-responsável legal por campeonatos criados por usuários ("Organizadores"), exceto quando um campeonato for explicitamente identificado como "Campeonato Oficial CutPro".

1.2. Caracterização Jurídica dos Campeonatos

Os campeonatos disponíveis na plataforma constituem concursos culturais baseados em mérito e habilidade, nos quais:

• Vencedores são determinados exclusivamente por critérios objetivos de desempenho (métricas públicas de engajamento);
• Não há apostas nem qualquer fator de azar;
• A participação é gratuita: não se exige compra, assinatura ou contrapartida de espécie alguma;
• O valor total da premiação é depositado antecipadamente pelo Organizador e mantido em custódia pela CutPro.

Alguns campeonatos podem destinar parcela residual da premiação a um sorteio entre participantes que atingiram um patamar mínimo de desempenho e não foram contemplados na premiação por mérito. Esse sorteio é gratuito, determinístico e auditável (semente criptográfica registrada junto ao prêmio), não depende de qualquer pagamento ou aquisição e está descrito no regulamento do campeonato correspondente.

Essa estrutura afasta a caracterização como "promoção comercial" nos termos da Lei nº 5.768/1971 e do Decreto nº 70.951/1972, não exigindo autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Os campeonatos tampouco constituem jogo, aposta ou loteria (art. 814 do Código Civil; Decreto-Lei nº 3.688/1941), nem apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023).

1.3. Isenção Geral da CutPro

A CutPro não organiza competições, não controla o conteúdo dos vídeos submetidos, não endossa as temáticas dos campeonatos e não assume responsabilidade por:

• Danos causados pelo conteúdo de campeonatos ou vídeos de terceiros;
• Inadimplência do Organizador em relação a regras que definiu;
• Imprecisões de métricas fornecidas pelas APIs das plataformas de vídeo;
• Decisões judiciais ou administrativas relacionadas ao conteúdo de campeonatos de terceiros.

2. TIPOS DE PREMIAÇÃO E MODALIDADES

2.1. Premiação em Dinheiro (PIX)

• Valor mínimo da premiação: R$ 1.000,00, em reais inteiros;
• O Organizador deposita antecipadamente o valor total da premiação mais a taxa de serviço de 20% (remuneração da CutPro), discriminada antes da confirmação do pagamento;
• A premiação fica em custódia até distribuição aos vencedores;
• Pagamento via transferência PIX, processado pela instituição financeira parceira (Asaas Pagamentos S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21);
• Campeonatos com premiação PIX passam por validação administrativa obrigatória antes do pagamento aos vencedores;
• Em caso de cancelamento antes do início, o valor é reembolsado ao Organizador (deduzidas eventuais taxas não reembolsáveis do processador de pagamentos).

2.2. Premiação em Créditos CutPro

• Valor mínimo: 500 créditos;
• Os créditos são debitados imediatamente da conta do Organizador na criação;
• Sem taxa de serviço adicional;
• Distribuição automática ao término do campeonato;
• Créditos não possuem valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro.

2.3. Modalidades de Distribuição

3. REGRAS PARA ORGANIZADORES (CREATORS)

3.1. Requisitos de Identificação

Para criar qualquer campeonato com premiação, é obrigatória a identificação completa:

• CPF válido: validado por algoritmo de checksum e armazenado com criptografia;
• Nome completo (primeiro nome e sobrenome);
• Para campeonatos PIX: e-mail válido e telefone.

O registro automático de IP e timestamp de todos os aceites e declarações constitui prova eletrônica nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

3.2. Criação e Aprovação Administrativa

• Qualquer usuário autenticado pode criar um campeonato;
• Todo campeonato passa por revisão administrativa antes de ser ativado;
• A CutPro reserva-se o direito de rejeitar campeonatos com:
  • Regras abusivas, ilegais ou inexequíveis;
  • Temáticas que violem esta Política, os Termos de Uso ou a legislação aplicável;
  • Conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que incite à violência;
  • Indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou evasão fiscal;
  • Violação de direitos de terceiros (marcas, direitos autorais, imagem).

Campeonatos rejeitados têm suas premiações integralmente reembolsadas ao Organizador.

3.3. Regulamento Automático

Ao criar um campeonato, um regulamento é gerado automaticamente pelo sistema com base nas configurações definidas. O regulamento é:

• Dotado de validade jurídica nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil;
• Considerado instrumento contratual vinculante entre Organizador, Participantes e CutPro.

A CutPro pode atualizar o regulamento a qualquer tempo para corrigir erros materiais, adequá-lo a alterações legais ou às regras das plataformas de vídeo, e refletir mudanças nesta Política e nas regras de integridade e antifraude.

Permanecem imutáveis em campeonato já iniciado, contudo, os parâmetros que definem a disputa: a premiação anunciada, os pesos e critérios de pontuação, o período de realização e as hipóteses de desclassificação por desempenho. Alterações materiais são comunicadas com 15 dias de antecedência e valem apenas para fatos posteriores à entrada em vigor; correções de erro material, adequações exigidas por lei e medidas de integridade e antifraude vigoram imediatamente. A versão em vigor está sempre publicada na página do campeonato, e versões anteriores podem ser solicitadas via [email protected].

3.4. Hashtags e Marcações Obrigatórias

• Opcionais: o Organizador pode exigir hashtags e/ou marcações de perfis (@) na legenda dos vídeos;
• Vídeos sem qualquer hashtag ou marcação exigida são automaticamente desqualificados;
• A verificação de hashtags é case-insensitive; a marcação só é reconhecida com o "@": o nome do perfil escrito solto no texto não conta.

3.5. Regras Específicas do Organizador

As regras que o Organizador escreve na criação do campeonato (proibições temáticas, exigências de edição, restrições de conteúdo) são incorporadas ao regulamento gerado e integram-no para todos os efeitos, inclusive de desclassificação. Regras que contrariem esta Política, os Termos de Uso ou a legislação aplicável são inexequíveis e motivam a rejeição do campeonato.

3.6. Responsabilidades do Organizador

O Organizador é exclusivamente responsável por:

a) A legalidade, regularidade e conformidade da competição com a legislação brasileira e com as políticas da CutPro;

b) Obter todas as autorizações necessárias para uso de marcas, imagens, nomes e conteúdos de terceiros na temática da competição;

c) Declarar veracidade das informações fornecidas no ato da criação, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal (estelionato (art. 171 do CP; falsidade ideológica) art. 299 do CP);

d) O recolhimento de todos os tributos que lhe incumbam sobre os valores de premiação distribuídos;

e) Responder civil e criminalmente por danos causados a participantes, à CutPro ou a terceiros em razão da competição ou de seu conteúdo.

3.7. Limites da Reprovação e Contestação

O Organizador modera os vídeos submetidos, e essa moderação tem limites:

a) A reprovação só pode se fundar em exigência publicada no regulamento do campeonato (requisitos do vídeo, hashtags, marcações, regras específicas do Organizador) ou em violação desta Política. Critério não publicado não é motivo de reprovação;

b) Toda reprovação registra um motivo, comunicado ao participante;

c) O participante pode contestar a reprovação uma vez, em até 7 (sete) dias contados dela, enquanto o campeonato estiver ativo e desde que o vídeo ainda não tenha sido pontuado;

d) A contestação deve ser respondida pelo Organizador em até 7 (sete) dias corridos, com decisão fundamentada. Vencido o prazo sem resposta, o participante pode submetê-la à equipe da CutPro por [email protected], que decide em caráter final na esfera administrativa da plataforma, sem prejuízo do acesso às vias judiciais;

e) Reprovação em massa sem motivo individualizado, reprovação fundada em critério não publicado e silêncio reiterado diante de contestações sujeitam o campeonato às medidas da Seção 9.2, inclusive suspensão.

3.8. Identificação da Publicidade

O campeonato é ação de divulgação comercial remunerada: o participante é pago para publicar conteúdo sobre a marca, o produto ou o canal do Organizador. Disso decorre que:

a) O Organizador não pode exigir, sugerir nem premiar a omissão da sinalização publicitária descrita no item 4.7, tampouco reprovar vídeo por tê-la incluído;

b) O Organizador responde pela veracidade e comprovação das alegações que fornecer sobre produto, serviço ou resultado, inclusive as que pedir que o participante repita (arts. 36, 37 e 38 do CDC);

c) Campeonatos em segmentos regulados (saúde, medicamentos, suplementos, produtos financeiros, investimentos, apostas, bebidas alcoólicas, entre outros) exigem do Organizador o cumprimento das normas do setor e das regras da ANVISA, do Banco Central, da CVM ou de outro órgão competente, conforme o caso;

d) A CutPro não revisa previamente o conteúdo publicitário dos vídeos e não substitui Organizador nem participante no cumprimento dessas obrigações.

3.9. Não Circunvenção

Durante o campeonato e pelos 6 (seis) meses seguintes ao último vídeo submetido por um participante, o Organizador não pode contratá-lo fora da plataforma para o mesmo trabalho de clipagem com o propósito de evitar a taxa de serviço. Não é vedada a contratação para trabalho diverso, nem a relação comercial anterior e comprovável.

O descumprimento sujeita o Organizador a cláusula penal equivalente ao maior entre R$ 5.000,00 e 2 (duas) vezes a taxa de serviço que teria incidido sobre os valores pagos por fora, sem prejuízo da suspensão da conta. A multa é pré-fixação de perdas e danos, e a CutPro pode cobrar a indenização suplementar pelo prejuízo que exceder esse valor, desde que o comprove (art. 416, parágrafo único, do Código Civil).

Esta cláusula não se aplica onde a legislação não a admitir.

3.10. Gestores do Campeonato

O Organizador pode conceder acesso de gestão do campeonato a outras contas CutPro ("gestores"):

a) O gestor opera o campeonato com os mesmos poderes do Organizador: aprova e reprova vídeos, responde contestações, edita o campeonato, administra material de apoio e convites, dispara pagamentos e pode cancelar a competição;

b) O Organizador responde pelos atos dos gestores que nomeou como se fossem seus, para todos os efeitos desta Política, inclusive reprovação indevida e descumprimento de prazo;

c) O gestor acessa os dados de participação necessários à moderação (vídeos, métricas, ranking, contestações) e obriga-se a usá-los apenas para operar aquele campeonato, na forma do Adendo de Privacidade para Campeonatos;

d) A nomeação registra quem convidou e a data e hora do acesso concedido. A remoção do gestor não desfaz os atos já praticados por ele;

e) A CutPro pode recusar ou remover gestor que descumpra esta Política, e o histórico de atuação do gestor é considerado na análise administrativa de campeonatos futuros.

4. REGRAS PARA PARTICIPANTES

4.1. Elegibilidade

Para participar, o usuário deve cumulativamente:

a) Possuir cadastro ativo e regular na CutPro;

b) Ter 18 (dezoito) anos completos. A participação de menor de 18 anos é vedada, ainda que com autorização de responsável legal, porque o recebimento de prêmio envolve titularidade de conta bancária, chave PIX própria e obrigações fiscais em nome do beneficiário;

c) Não ser o Organizador do campeonato em questão;

d) Não ser funcionário, colaborador, prestador ou sócio da CutPro ou de suas coligadas, nem familiar em primeiro grau dessas pessoas;

e) Aceitar integralmente o Regulamento do Campeonato, esta Política, os Termos de Uso e a Política de Privacidade/LGPD.

4.2. Inscrição e Conexão de Contas

• A inscrição é gratuita;
• Nas plataformas que exigem conta conectada (como TikTok, Instagram, Facebook e Pinterest), o participante conecta sua conta à CutPro pela autorização oficial (OAuth) da plataforma. A conexão é gratuita para todos, pede apenas acesso de leitura das publicações e métricas (nunca permissão de postar), e pode ser revogada a qualquer momento;
• Nas plataformas de submissão por link público (como YouTube e Kwai), o participante cola o link do vídeo na CutPro. Vídeo não registrado na CutPro não concorre a prêmio algum;
• A conexão serve para comprovar automaticamente a autoria dos vídeos e coletar suas métricas: não é necessário inserir nenhum código no vídeo;
• O participante pode conectar mais de uma conta; todas as contas conectadas entram automaticamente, sem necessidade de selecioná-las por campeonato;
• As plataformas efetivamente aceitas variam por campeonato e constam do regulamento correspondente.

4.3. Titularidade e Unicidade da Inscrição

• A conta CutPro, as contas de plataforma de vídeo conectadas e a chave PIX devem pertencer à mesma pessoa, que é o participante;
• É vedado participar por conta de terceiro, comprada, alugada, cedida ou operada por interposta pessoa ("laranja");
• Cada pessoa natural concorre com uma única inscrição por campeonato. A inscrição é pessoal e intransferível e o direito ao prêmio não pode ser cedido, vendido ou prometido a terceiros;
• Verificada a pluralidade de inscrições da mesma pessoa, todas as inscrições envolvidas podem ser desclassificadas.

4.4. Campeonatos com Premiação PIX: Requisitos Adicionais

• Fornecimento obrigatório de chave PIX válida (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória) de conta de titularidade do participante;
• A chave PIX é imutável após a inscrição: alterações dependem de análise pelo suporte;
• A CutPro valida a chave PIX em tempo real antes de confirmar a inscrição;
• O participante é exclusivamente responsável pela exatidão da chave PIX fornecida. Transferências para chave incorreta são de responsabilidade do participante, sem direito a ressarcimento;
• Prêmios ≥ R$ 10.000,00 podem exigir verificação de identidade adicional (KYC) conforme a Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do Banco Central.

4.5. Requisitos dos Vídeos

Para que um vídeo seja contabilizado no ranking:

a) Deve ser publicado em plataforma de vídeo permitida pelo campeonato, em conta conectada do participante, ou por link público nas plataformas em que a submissão é manual;

b) Deve conter todas as hashtags e marcações obrigatórias definidas pelo Organizador (se houver);

c) Deve ter sido publicado após o início do campeonato;

d) Deve permanecer público e acessível durante toda a competição e até a conclusão da apuração;

e) Deve ser aprovado pelo Organizador: a submissão (manual ou automática, via conta conectada) registra o vídeo como pendente, e cada vídeo passa por moderação do Organizador antes de contar no ranking.

4.6. Responsabilidades do Participante

O participante é exclusivamente responsável por:

a) O conteúdo integral dos vídeos submetidos, incluindo direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual de terceiros;

b) A veracidade de todas as declarações prestadas na inscrição;

c) A declaração do prêmio na Declaração de Ajuste Anual do IRPF e o recolhimento de eventual imposto complementar. Os valores anunciados são brutos: havendo retenção na fonte exigida pela legislação tributária, ela é feita pela fonte pagadora e o líquido é transferido ao vencedor, com o respectivo informe de rendimentos;

d) A manutenção do vídeo público durante toda a vigência da competição, sem substituição ou edição substancial do conteúdo após a aprovação.

4.7. Identificação da Publicidade

O vídeo submetido a campeonato é conteúdo publicitário remunerado e precisa ser identificado como tal, nos termos do art. 36 do CDC e do Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR:

a) Como sinalizar: "#publi", "#publicidade", "parceria paga com [marca]", "conteúdo patrocinado" ou expressão equivalente em português claro, somada à ferramenta nativa da plataforma quando existir (parceria paga no Instagram, divulgação de conteúdo pago no TikTok, promoção paga no YouTube);

b) Onde sinalizar: de forma ostensiva, no começo da legenda ou do título, visível sem precisar expandir o texto, tocar em "ver mais" ou abrir os comentários. Quando o participante aparecer falando no vídeo, a sinalização também deve ser dita ou exibida nos primeiros segundos;

c) Não serve como sinalização: apenas marcar o perfil da marca, "#colab", "#parceiro", sigla, abreviação, texto em idioma estranho ao público do vídeo, ou sinalização escondida no meio das hashtags, nos comentários ou em tamanho ilegível;

d) Responsabilidade: a sinalização é dever do participante, que responde por ela perante os órgãos de controle. Nenhuma orientação do Organizador afasta esse dever, e a orientação em sentido contrário deve ser recusada e comunicada à CutPro;

e) Consequência: vídeo sem sinalização adequada pode ser reprovado por descumprimento desta Política ou removido da apuração pela CutPro, e a reincidência sujeita o participante às medidas da Seção 6.3.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Titularidade do Conteúdo

O participante mantém integralmente a propriedade intelectual e os direitos autorais sobre os vídeos submetidos, nos termos da Lei nº 9.610/1998. A participação não implica cessão de direitos autorais patrimoniais ou morais.

5.2. Licença Concedida à CutPro e ao Organizador

Ao participar, o participante concede licença não exclusiva, gratuita, sublicenciável e por prazo indeterminado para:

a) Exibir o vídeo, username, métricas e imagem de perfil no ranking público;

b) Reproduzir e divulgar trechos em materiais de divulgação da competição e da plataforma (redes sociais, site, press releases), identificando o participante;

c) Armazenar cópias temporárias necessárias para processamento técnico.

Esta licença não autoriza monetização direta do conteúdo nem cessão a terceiros não relacionados à operação da competição.

5.3. Declarações de Autoria

O participante declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que:

• É o autor ou titular dos direitos sobre todo o conteúdo do vídeo (imagens, áudio, música, marcas, obras de terceiros incorporadas);
• Obteve previamente todas as autorizações necessárias de titulares de direitos de terceiros.

5.4. Notificações de Violação (Copyright)

Denúncias de violação de direitos autorais devem ser enviadas para [email protected], contendo: identificação da obra infringida; localização do material infrator; dados de contato do denunciante; declaração de boa-fé; e declaração de veracidade. A CutPro pode remover conteúdo infrator sem aviso prévio e banir infratores reincidentes, nos termos do Marco Civil da Internet (art. 19) e da Lei nº 9.610/1998.

5.5. Uso do Vídeo pelo Próprio Participante

O vídeo continua sendo do participante. Ele pode exibi-lo livremente em portfólio, currículo, proposta comercial e nos próprios perfis, durante e depois da competição, informando de qual campeonato participou, sem precisar de autorização do Organizador nem da CutPro.

A única restrição possível é a do material bruto: quando o vídeo utilizar material fornecido pelo Organizador sob restrição de uso, essa restrição precisa constar do regulamento do campeonato para ser exigível, e alcança apenas o material bruto, nunca o trabalho de edição do participante.

6. FAIR PLAY E ANTI-FRAUDE (TOLERÂNCIA ZERO)

6.1. Práticas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes práticas:

1. Bots/Automação: scripts, emuladores, granjas de cliques ou ferramentas automatizadas para inflar visualizações, curtidas, comentários ou compartilhamentos;
2. Múltiplas Contas: criação ou uso de contas falsas, compradas, alugadas ou de interposta pessoa para manipulação de rankings ("smurfing");
3. Compra de Engajamento: contratação de serviços para aumento artificial de métricas ("view-botting", "like-farming"), inclusive por meio de terceiros;
4. Conluio: combinação de resultados com outros participantes ou com o Organizador, inclusive grupos de engajamento recíproco;
5. Manipulação de Hashtags: uso de hashtags ou marcações obrigatórias em vídeos não relacionados ao campeonato;
6. Declarações Falsas: informações inverídicas sobre identidade, elegibilidade, titularidade de contas ou direitos sobre o conteúdo;
7. Exploração de Falhas: uso de bugs do sistema para obter vantagem indevida, bem como a omissão em comunicá-los após identificá-los;
8. Troca de Conteúdo: substituição ou edição substancial do vídeo após a aprovação, fazendo concorrer material diverso do avaliado;
9. Reupload: republicação de conteúdo de terceiro como se próprio fosse.

O resultado de tráfego artificial é atribuído ao participante independentemente de quem o contratou ou executou. Alegação de desconhecimento, de ação de terceiros ou de "impulsionamento indevido" não afasta a desclassificação nem a obrigação de restituir o prêmio.

6.2. Sistema de Detecção

A CutPro emprega:

• Análise estatística de padrões de crescimento de métricas;
• Verificação cruzada de IPs e dispositivos para identificação de múltiplas contas;
• Validação de métricas junto às APIs oficiais das plataformas de vídeo;
• Revisão humana de casos suspeitos.

A sinalização automática não desclassifica sozinha: ela abre a revisão, e a decisão de desclassificar é sempre de uma pessoa, com direito a revisão humana garantido pelo art. 20 da LGPD. Os sinais, pesos e limiares empregados podem ser ajustados a qualquer tempo e não são divulgados em detalhe, porque a descrição do método é o manual para burlá-lo. Nenhuma desclassificação, contudo, dispensa a CutPro de descrever ao participante o indício e os números que a sustentam, na forma do item 6.6.

6.3. Consequências

A constatação de fraude acarreta, isolada ou cumulativamente:

• Desclassificação imediata do vídeo ou do participante, com recálculo do ranking;
• Banimento temporário ou permanente da conta CutPro, com perda dos saldos de premiação nela acumulados e ainda não pagos;
• Retenção e cancelamento de prêmios pendentes em qualquer campeonato da plataforma;
• Bloqueio das contas de rede social usadas na fraude, que ficam impedidas de concorrer em campeonatos por qualquer conta CutPro, inclusive conta nova aberta depois do banimento;
• Restituição integral dos prêmios já recebidos, nos termos do item 6.4;
• Comunicação às autoridades competentes com fornecimento de logs e evidências (estelionato (art. 171 do CP; falsidade ideológica) art. 299 do CP; lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/1998);
• Ação civil de ressarcimento de danos à CutPro, ao Organizador ou a outros participantes.

6.4. Devolução do Prêmio Obtido por Fraude

O prêmio pago a quem obteve a colocação por meio de fraude é pagamento indevido e configura enriquecimento sem causa. Nos termos dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, o participante fica obrigado a devolver integralmente o valor recebido, ainda que já o tenha gasto ou transferido. Aplicam-se:

• Prazo: até 10 (dez) dias corridos contados da notificação de cobrança;
• Encargos: correção monetária pelo IPCA/IBGE, juros de mora de 1% ao mês e cláusula penal de 20% sobre o valor devido, a título de perdas e danos pré-fixados (arts. 389, 395, 404, 406 e 408 a 416 do Código Civil), além de custas e honorários em caso de cobrança judicial;
• Compensação: o participante autoriza a CutPro a abater o valor devido de quaisquer créditos, saldos ou prêmios a receber que detenha na plataforma, em qualquer campeonato, presente ou futuro (arts. 368 e seguintes do Código Civil);
• Cobrança: não havendo devolução no prazo, o débito pode ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa e congêneres), mediante a comunicação prévia do art. 43, § 2º, do CDC, protestado e cobrado judicialmente. O aceite eletrônico do regulamento, com registro de IP e data/hora, somado ao relatório de apuração e ao comprovante da transferência do prêmio, constitui reconhecimento de dívida líquida, certa e exigível;
• Dados para cobrança: o participante obriga-se a fornecer CPF e endereço completo quando solicitado para fins de cobrança, e autoriza o uso dos dados cadastrais, de aceite e de pagamento para constituir, comunicar e cobrar o débito, inclusive perante terceiros encarregados da cobrança e órgãos de proteção ao crédito, com base na execução contratual (art. 7º, V), no legítimo interesse (art. 7º, IX) e no exercício regular de direitos (art. 7º, VI) da LGPD. A recusa em fornecer os dados não extingue a dívida;
• Solidariedade: respondem solidariamente os participantes em conluio, quem emprestou contas, documentos ou chaves PIX para a prática, e o Organizador que dela tenha participado;
• Independência das esferas: a devolução não substitui nem afasta a responsabilização civil pelos danos que a excederem, nem a responsabilização criminal cabível.

O valor devolvido retorna à custódia do campeonato e é destinado, preferencialmente, ao participante legitimamente classificado na posição indevidamente ocupada.

6.5. Procedimento de Desclassificação e Prazos de Apuração

Para desclassificações por análise manual (não automática), a CutPro:

1. Notifica o participante na plataforma, descrevendo sumariamente a irregularidade;
2. Concede prazo de 48h para apresentação de defesa via [email protected], com juntada das provas que entender pertinentes;
3. Profere decisão que encerra a análise na esfera administrativa da plataforma, sem prejuízo do direito a revisão humana (art. 20 da LGPD) e de acesso às vias judiciais, que esta Política em nenhuma hipótese restringe.

Havendo indício fundado de irregularidade, a CutPro pode suspender preventivamente o pagamento do prêmio até a conclusão da apuração, que não excederá 30 dias corridos contados da notificação. Não confirmada a irregularidade, o prêmio é pago normalmente.

A constatação de fraude não depende de ocorrer antes do pagamento: prêmios já pagos podem ser reapurados e revistos pelo prazo de 180 dias contados do pagamento, ou a qualquer tempo quando a fraude só se tornar conhecida depois, observados os prazos prescricionais legais.

6.6. Dever de Cooperação e Comprovação da Origem do Alcance

O participante obriga-se a cooperar com apurações de integridade, prestando esclarecimentos e apresentando as evidências ao seu alcance (relatórios de analytics da plataforma de vídeo, comprovantes de contratação de impulsionamento etc.) no prazo indicado na notificação.

Notificação para comprovar. Apontado pela auditoria indício de inflação artificial de métricas, a CutPro pode notificar o participante para comprovar a origem orgânica do alcance do vídeo. A notificação identifica o vídeo, descreve o indício, informa os números que o sustentam e lista os dados solicitados.

Como comprovar. Basta um dos meios abaixo, à escolha do participante:

• Conectar a conta da plataforma de vídeo à CutPro por autorização somente leitura, pelo fluxo oficial da plataforma;
• Apresentar as Análises nativas do vídeo, cobrindo fontes de tráfego, tempo médio de exibição e curva de retenção, público por território, novos seguidores atribuídos ao vídeo e a evolução das visualizações por hora ou por dia;
• Enviar gravação de tela contínua e ininterrupta percorrendo essas telas, com o perfil e o vídeo visíveis, sem cortes;
• Participar de videochamada com a equipe de integridade, compartilhando a tela ao vivo;
• Qualquer outro meio idôneo que a equipe de integridade aceitar expressamente.

Prazo: 72 horas contadas da notificação, prorrogáveis uma vez por 48 horas mediante pedido justificado apresentado dentro do prazo original.

Preservação da prova. Da notificação até o fim da apuração, o participante não pode excluir, ocultar, tornar privado, editar, republicar ou substituir o vídeo, nem excluir, desativar ou transferir a conta, nem revogar autorização de leitura já concedida. O descumprimento equivale à não comprovação.

Presunção por não comprovação. Os dados que demonstram a origem do alcance estão sob controle exclusivo do participante, único titular do acesso às Análises da plataforma. Regularmente notificado, a recusa, o silêncio, o descumprimento do prazo, a comprovação parcial ou a apresentação de material adulterado, editado, ilegível ou recortado fazem presumir a irregularidade apontada pela auditoria, com as consequências dos itens 6.3 e 6.4, inclusive a devolução dos prêmios já recebidos.

A presunção é relativa: admite prova em contrário a qualquer tempo, inclusive após a decisão, e não dispensa a CutPro de descrever o indício e apresentar as evidências que o sustentam. Comprovada a origem orgânica em momento posterior, o resultado é reapurado e o valor eventualmente devolvido é restituído ao participante, corrigido pelo IPCA/IBGE.

Limites. A notificação só pode ser emitida contra vídeo com indício documentado, nunca por amostragem aleatória ou suspeita genérica; vem sempre acompanhada do relatório com os números que a sustentam; não pode exigir senha, acesso irrestrito à conta, mensagens privadas, dados de terceiros ou documento estranho à apuração; e não gera presunção quando o participante demonstrar que a plataforma já não disponibiliza o dado por decurso do prazo de retenção dela, salvo se a indisponibilidade decorrer de conduta do próprio participante. O direito a revisão humana (art. 20 da LGPD) e o acesso às vias judiciais permanecem íntegros.

Devolução proporcional. Quando a irregularidade atingir apenas parte dos vídeos, a apuração é refeita sem os vídeos irregulares e a devolução limita-se à diferença entre o que foi pago e o que seria devido nessa reapuração. Mantida a colocação após o recálculo, não há valor a devolver, sem prejuízo da desclassificação dos vídeos irregulares. Na fraude sistemática (a que atinge a maior parte dos vídeos submetidos ou decorre de conduta reiterada após notificação), a devolução é integral.

Alcance artificial não solicitado. Quem identificar inflação artificial que não contratou, inclusive sabotagem por terceiro, deve comunicá-la à CutPro em até 48 horas da ciência. Feita a comunicação tempestiva e de boa-fé, o vídeo é excluído da apuração sem sanção ao participante. A comunicação feita depois da notificação para comprovar não produz esse efeito.

6.7. Canal de Denúncias

Denúncias de fraude ou violação de direitos devem ser enviadas exclusivamente para [email protected] com o assunto "DENÚNCIA: [Nome do Campeonato]". A CutPro analisará de boa-fé em prazo razoável, preservando a identidade do denunciante quando solicitado. É vedada qualquer forma de retaliação contra quem denuncia de boa-fé.

7. ENCERRAMENTO E PAGAMENTO DE PRÊMIOS

7.1. Processo de Encerramento

Ao término do campeonato:

1. O sistema calcula o ranking final com base nas métricas coletadas até o momento exato do encerramento;
2. Os resultados são congelados e mantidos para consulta histórica;
3. Para campeonatos com premiação em créditos: distribuição automática e imediata;
4. Para campeonatos com premiação PIX: abertura de período de validação administrativa.

7.2. Validação Administrativa (Campeonatos PIX, Posições Fixas)

• Duração: até 7 (sete) dias úteis;
• A equipe CutPro verifica regularidade dos vencedores e ausência de fraudes;
• Em caso de irregularidade: o prêmio pode ser suspenso, investigado ou cancelado;
• Aprovação → transferência PIX processada automaticamente.

7.3. Prêmios Não Entregues

Prêmios não entregues por motivo imputável ao vencedor (chave PIX inválida, conta encerrada etc.) são mantidos em custódia por até 90 (noventa) dias, após os quais podem ser restituídos ao Organizador.

7.4. Disputas sobre Prêmios

• Chaves PIX incorretas são de responsabilidade exclusiva do participante;
• Atrasos causados por falhas no sistema PIX do Banco Central ou da instituição financeira parceira não são imputáveis à CutPro;
• Contestações devem ser reportadas para [email protected] em até 30 dias após o encerramento do campeonato.

7.5. Saldo Acumulado e Estorno Antes da Transferência

Nos campeonatos pagos por entrega (por mil visualizações e por vídeo aprovado), o prêmio é creditado como saldo acumulado do participante e transferido nos ciclos de pagamento do campeonato, observado o valor mínimo configurado. Ao encerramento, todos os saldos são pagos integralmente, independentemente desse mínimo.

O ciclo é definido pelo Organizador na criação e consta do regulamento: automático, uma vez por dia no horário configurado, ou manual, quando o próprio Organizador dispara o pagamento. Em qualquer dos dois, o pagamento só sai para quem tiver chave PIX válida cadastrada e saldo igual ou superior ao mínimo, e pode ficar retido enquanto durar apuração de integridade sobre aquele participante, observado o limite de 30 dias do item 6.5. Concluída a apuração sem irregularidade, o valor é liberado integralmente, sem desconto pelo tempo de retenção.

Enquanto não transferido, o saldo pode ser estornado quando o vídeo que o originou for reprovado depois de já ter gerado prêmio, ou quando irregularidade for confirmada na apuração. O valor estornado volta à premiação do campeonato e fica disponível aos demais participantes. Depois de transferido, o valor só é recuperado pelas hipóteses da Seção 6.4.

Vídeo excluído, tornado privado ou removido pela plataforma de origem deixa de acumular prêmio novo a partir daí, sem prejuízo do que já tiver sido creditado licitamente.

7.6. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Sanções

A premiação em dinheiro é liquidada por instituição financeira regulada, e o pagamento se sujeita às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulamentação do Banco Central e do COAF). Além da verificação de identidade do item 4.4, a CutPro pode:

a) Reter o pagamento enquanto durar verificação de identidade ou de titularidade da chave PIX, comunicando o participante;

b) Recusar o pagamento e encerrar a participação de quem constar de listas de sanções nacionais ou internacionais a que o Brasil esteja obrigado, ou cuja operação a instituição financeira parceira se recuse a liquidar;

c) Comunicar operações atípicas ou suspeitas às autoridades competentes, sem dar ciência prévia ao comunicado, como exige o art. 11 da Lei nº 9.613/1998.

Pagamento a terceiro não é admitido em nenhuma hipótese: a chave PIX tem que ser de titularidade do próprio participante, e a recusa em comprovar a titularidade impede o pagamento sem gerar direito a indenização.

8. CANCELAMENTO DE CAMPEONATOS

8.1. Hipóteses de Cancelamento

Um campeonato pode ser cancelado:

• Por decisão unilateral do Organizador antes do início;
• Por identificação de irregularidades graves pela CutPro;
• Por determinação judicial ou administrativa;
• Por força maior ou caso fortuito;
• Por violação grave desta Política ou do Regulamento pelo Organizador.

8.2. Efeitos do Cancelamento

• Premiação PIX: valor reembolsado ao Organizador (deduzidas taxas não reembolsáveis do processador);
• Premiação em Créditos: créditos estornados integralmente ao Organizador;
• Todos os participantes são notificados na plataforma;
• Nenhuma premiação é devida aos participantes em razão do cancelamento, salvo se ocorrido após apuração definitiva e por motivo imputável ao Organizador.

9. CONTEÚDO PROIBIDO

9.1. Os campeonatos não podem ter como objeto ou incentivar

• Apologia ao crime, incitação à violência, terrorismo ou atividades ilícitas;
• Discriminação por raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou origem;
• Conteúdo pornográfico, pedófilo ou que envolva exploração sexual;
• Fraudes, esquemas pirâmide, links maliciosos ou atividades enganosas;
• Uso não autorizado de marcas, obras protegidas ou conteúdo de terceiros.

9.2. Medidas Administrativas

A CutPro pode, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Remover vídeos ou suspender campeonatos;
• Bloquear contas de usuários;
• Cancelar competições;
• Cooperar com autoridades quando houver indícios de ilícitos, fornecendo logs e evidências necessárias.

9.3. Conteúdo Sexual Não Consentido e Material de Abuso Infantojuvenil

Recebida denúncia fundamentada de divulgação de imagem íntima sem consentimento (Lei nº 13.718/2018), inclusive imagem gerada ou adulterada por inteligência artificial, ou de material de abuso sexual infantojuvenil (art. 241-A do ECA), a CutPro, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência:

a) Remove o vídeo da competição e o exclui da apuração;

b) Suspende o pagamento dele decorrente e, confirmada a denúncia, o cancela;

c) Bane a conta responsável em caráter permanente;

d) Comunica as autoridades competentes e a plataforma de vídeo de origem, preservando os registros de acesso na forma dos arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet.

A remoção do vídeo da competição não retira a publicação da plataforma de origem: só a própria plataforma pode fazer isso, e a comunicação a ela é feita em paralelo. Denúncias devem ser enviadas para [email protected] com o assunto "URGENTE: CONTEÚDO ILEGAL" e são tratadas com prioridade sobre qualquer outra fila de atendimento.

10. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no contexto dos campeonatos obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As bases legais aplicáveis são: execução contratual (art. 7º, V), consentimento (art. 7º, I), legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

O registro de IP e timestamp de todos os aceites e declarações constitui prova eletrônica e é mantido nos termos do Marco Civil da Internet (art. 13 e 15).

Para detalhes completos, consulte o Adendo de Privacidade para Campeonatos disponível em https://cut.pro/championships-lgpd-policy.

11. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CutPro fornece sua plataforma "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, funcionamento perfeito das APIs das plataformas de vídeo, precisão absoluta das métricas coletadas, ou que o resultado do campeonato será incontestável.

A responsabilidade total da CutPro em qualquer circunstância relacionada a campeonatos fica limitada: perante o Participante, ao valor do prêmio que ele comprovadamente haveria de receber; e perante o Organizador, ao valor da premiação custodiada para o campeonato em questão. A CutPro não responde por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos.

Estas limitações não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da CutPro, a violações de deveres de proteção de dados pessoais, nem a quaisquer direitos indisponíveis assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), cuja incidência, quando reconhecida, prevalece sobre esta Política. Esta seção limita a responsabilidade da CutPro e não restringe as obrigações do participante fraudador previstas na Seção 6.

12. INDENIZAÇÃO

O Organizador e cada Participante comprometem-se a defender, indenizar e isentar a CutPro, seus sócios, administradores, funcionários e prestadores de serviço, de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de: violação desta Política ou das demais políticas da CutPro; conteúdo dos campeonatos ou vídeos; declarações falsas; práticas de fraude; ou descumprimento de obrigações legais.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro. As partes comprometem-se a tentar resolver disputas por negociação direta (30 dias) antes de recorrer ao Poder Judiciário.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma;
• O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação das novas condições;
• Ordem de prevalência. Em matéria de campeonatos, havendo conflito entre documentos, prevalece nesta ordem: (1) esta Política; (2) o Adendo de Privacidade para Campeonatos, no que trata de dados pessoais; (3) o regulamento gerado para o campeonato; (4) as regras específicas escritas pelo Organizador. Os Termos de Uso seguem regendo o que esta Política não tratar, e regra do Organizador que contrarie documento anterior é inexequível;
• Sobrevivência. Permanecem em vigor depois do encerramento ou do cancelamento do campeonato as disposições sobre propriedade intelectual, fraude e devolução de prêmios, indenização, limitação de responsabilidade, proteção de dados pessoais e foro;
• Alterações depois do início. Competição já iniciada tem data de término e premiação imutáveis, nos termos do regulamento gerado para ela;
• A omissão da CutPro em exigir cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia;
• Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Dúvidas? Entre em contato: [email protected] | https://cut.pro

CutPro Tecnologia Ltda (CNPJ 65.297.571/0001-85) São Paulo/SP, Brasil