Termos e Condições do Programa de Afiliados CutPro

CutPro Tecnologia Ltda | CNPJ 65.297.571/0001-85 | São Paulo – SP, Brasil Versão: 2.1 | Vigência: 18 de maio de 2026 | Contato: [email protected]

1. Partes e Natureza do Acordo

1.1. Estes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a CutPro Tecnologia Ltda ("CutPro"), CNPJ 65.297.571/0001-85, e a pessoa física ou jurídica ("Afiliado") que se inscreve e participa do Programa de Afiliados CutPro ("Programa").

1.2. O Afiliado e a CutPro são partes independentes. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial, de franquia, de agência ou mandato entre as partes. O Afiliado é integralmente responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre as comissões recebidas, incluindo ISS, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ (para PJ) e carnê-leão (para PF), conforme aplicável.

1.3. Ao se inscrever no Programa, o Afiliado declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com os Termos de Uso da CutPro e com a Política de Privacidade.

2. Elegibilidade e Inscrição

2.1. Para participar do Programa, o candidato deve:

• Ter 18 anos ou mais (ou ser representado por responsável legal com poderes expressos);
• Preencher e enviar o formulário de inscrição com informações verdadeiras e completas;
• Possuir conta ativa e em situação regular na plataforma CutPro;
• Manter canal, site, perfil em redes sociais ou outro veículo de comunicação com audiência relevante e conteúdo coerente com a proposta da CutPro;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso do Programa ou da plataforma CutPro.

2.2. A CutPro reserva-se o direito de aprovar ou recusar qualquer inscrição a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificar a decisão. A aprovação não implica relação exclusiva — o Afiliado pode promover outros produtos, desde que não concorrentes diretos da CutPro, a critério da CutPro.

2.3. O Afiliado é responsável por manter seus dados cadastrais (dados bancários, endereço, CPF/CNPJ) atualizados. Pagamentos não processados por dados incorretos serão retidos até regularização, sem correção monetária.

3. Produtos Elegíveis e Compra Válida

3.1. O Programa abrange planos pagos da plataforma CutPro e outros produtos expressamente indicados no painel do Afiliado.

3.2. Uma "Compra Válida" é aquela em que, cumulativamente:

• O cliente referenciado é novo na CutPro, sem histórico de assinatura paga anterior;
• A compra é realizada por meio do link de afiliado exclusivo do Afiliado dentro da janela de atribuição vigente;
• O pagamento é integralmente confirmado e não é revertido, cancelado, contestado (chargeback) ou reembolsado dentro do período de garantia da plataforma;
• O cliente não foi captado por métodos proibidos listados na Cláusula 6;
• Não há indício de fraude, conluio ou auto-indicação.

3.3. Renovações e upgrades de planos de clientes indicados são elegíveis a comissão recorrente durante o período de vigência definido no painel do Afiliado, salvo disposição contrária em contrato individual.

4. Comissões e Pagamento

4.1. Taxa padrão: A comissão padrão é de 25% (vinte e cinco por cento) do valor líquido de cada Compra Válida, pelo período de 12 (doze) meses contados da primeira compra do cliente indicado, exceto quando condições específicas forem acordadas por escrito.

4.2. Base de cálculo: As comissões incidem sobre o valor efetivamente recebido pela CutPro, excluindo:

• Impostos incidentes sobre a venda;
• Taxas de processamento de pagamento;
• Descontos, cupons e promoções aplicados;
• Valores de reembolsos, chargebacks e cancelamentos.

4.3. Calendário de pagamento: As comissões são pagas mensalmente até o 15º dia útil do mês subsequente ao de apuração, sujeito ao prazo mínimo de 30 dias corridos após a confirmação da Compra Válida (período anti-chargeback).

4.4. Valor mínimo de saque: O valor mínimo para pagamento é de R$ 100,00 (cem reais). Saldos inferiores são acumulados para o período seguinte sem correção monetária. Saldos acumulados por mais de 12 meses consecutivos sem atingir o mínimo podem ser cancelados mediante notificação prévia de 30 dias.

4.5. Meio de pagamento: O pagamento é feito exclusivamente via PIX, em moeda corrente nacional (BRL), na chave cadastrada pelo Afiliado no painel. O Afiliado é integralmente responsável pela exatidão e titularidade da chave informada — para cadastro como Pessoa Jurídica, a chave PIX deve estar vinculada ao mesmo CNPJ registrado no cadastro do Afiliado. A CutPro não se responsabiliza por atrasos, perdas ou pagamentos a terceiros decorrentes de chave PIX incorreta, inativa, em nome de pessoa diversa do Afiliado ou cuja titularidade não possa ser comprovada.

4.6. Limite vitalício para Pessoa Física: Em conformidade com a legislação fiscal brasileira e por razões de comprovação de natureza não-empresarial da relação, o Afiliado cadastrado como Pessoa Física poderá receber, ao longo de toda a vigência da sua participação no Programa, o valor total cumulativo máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em comissões pagas. Atingido esse teto:

• (i) novos saques somente serão liberados após o Afiliado migrar seu cadastro para Pessoa Jurídica ativa, regularmente inscrita no CNPJ, na junta comercial competente e em condição fiscal regular;
• (ii) cada pagamento subsequente fica condicionado à emissão de nota fiscal de prestação de serviços pelo Afiliado contra a CutPro, com a descrição "serviços de divulgação / marketing de afiliados", contemplando todos os tributos cabíveis e enviada à CutPro previamente ao depósito;
• (iii) eventuais comissões acumuladas e ainda não sacadas ficarão retidas no painel do Afiliado até a regularização descrita nos itens (i) e (ii), sem incidência de correção monetária ou juros;
• (iv) o Afiliado declara estar ciente e concorda que o teto previsto nesta cláusula é fixo e não negociável, e que sua superação sem migração para PJ caracteriza descumprimento contratual passível de bloqueio e rescisão do Programa.

4.7. Responsabilidade fiscal e tributária: O Afiliado declara, sob as penas da lei, ser o único responsável pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre as comissões recebidas — incluindo, sem limitação, IRPF/IRPJ, ISS, PIS, COFINS, CSLL e contribuições previdenciárias aplicáveis. A CutPro não atua como fonte pagadora retentora e não emite informe de rendimentos para PF; é dever do Afiliado registrar os valores em sua declaração tributária por iniciativa própria. O Afiliado isenta a CutPro de qualquer reclamação, autuação ou cobrança fiscal que possa decorrer da ausência ou irregularidade desse recolhimento.

4.8. Documentos comprobatórios: A CutPro poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, exigir do Afiliado documentos que comprovem (a) sua identidade ou personalidade jurídica, (b) a regularidade fiscal de seu cadastro, (c) a titularidade da chave PIX informada e (d) o cumprimento das obrigações fiscais previstas nas cláusulas 4.6 e 4.7. A recusa em fornecer tais documentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da solicitação autoriza a CutPro a suspender pagamentos e/ou desligar o Afiliado do Programa sem que disso decorra qualquer obrigação indenizatória.

4.9. Estornos retroativos: Comissões já pagas podem ser estornadas em até 90 dias após o pagamento se for identificada, nesse período: fraude, chargeback, cancelamento pelo cliente, violação destes Termos ou reembolso por qualquer motivo. O Afiliado autoriza a compensação do estorno contra comissões futuras ou cobrança direta em caso de saldo negativo.

4.10. Retenção em caso de investigação: A CutPro pode reter comissões durante investigações de fraude ou violações, liberando-as somente após conclusão com resultado favorável ao Afiliado.

5. Janela de Atribuição e Rastreamento

5.1. O rastreamento de indicações é realizado por cookie com validade de 30 (trinta) dias a partir do primeiro clique no link de afiliado.

5.2. Em caso de múltiplos afiliados influenciando a mesma conversão, prevalece o modelo de último clique imediatamente anterior à compra.

5.3. A CutPro não se responsabiliza por perdas de rastreamento causadas por: bloqueadores de cookies no dispositivo do usuário, extensões de navegador que bloqueiem rastreamento, links compartilhados por terceiros sem autorização, ou falhas técnicas de curta duração (inferior a 48 horas).

5.4. O Afiliado reconhece que sistemas de rastreamento não são infalíveis e que a CutPro não garante atribuição de 100% das conversões influenciadas.

6. Métodos de Divulgação Permitidos e Proibidos

6.1. Práticas Permitidas

O Afiliado pode divulgar o link de afiliado em:

• Conteúdo orgânico (vídeos, posts, artigos, reels) em plataformas de redes sociais e sites pessoais;
• E-mail marketing para sua própria base de contatos que optou por receber comunicações;
• SEO orgânico em sites e blogs de sua titularidade;
• Outros meios expressamente autorizados por escrito pela CutPro.

6.2. Práticas Expressamente Proibidas

Sem consentimento prévio e expresso da CutPro, é vedado ao Afiliado:

(a) Mídia paga com a marca CutPro: Realizar anúncios pagos (Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads, YouTube Ads, Bing Ads, etc.) usando a marca "CutPro", variações gráficas ou fonéticas, ou termos de marca registrada como palavras-chave;

(b) Spam e comunicações não solicitadas: Enviar mensagens em massa não solicitadas por e-mail, SMS, WhatsApp, Telegram ou qualquer outra plataforma;

(c) Fraude de tráfego e atribuição: Gerar cliques artificialmente, praticar cookie stuffing, injeção de cookies, uso de bots, scripts automáticos, farms de cliques, iframes ocultos ou qualquer mecanismo que simule, distorça ou manipule o comportamento real de usuários;

(d) Auto-indicação e conluio: Criar contas para si mesmo ou para pessoas com as quais haja conluio financeiro (familiares, sócios, empregados) usando o próprio link de afiliado;

(e) Identidade enganosa: Criar sites, perfis, anúncios ou materiais que se passem pela CutPro ou que criem confusão com a marca, incluindo domínios com variações do nome "CutPro";

(f) Sub-afiliação não autorizada: Repassar o link a terceiros para operarem em nome do Afiliado ou criar estruturas de sub-afiliação sem contrato específico;

(g) Publicidade sem divulgação: Realizar marketing de influência pago ou qualquer divulgação comercial sem as devidas marcações obrigatórias (#publi, #parceria, "conteúdo patrocinado" ou equivalentes), conforme exigências do CONAR, da Resolução CONAR 2023 e do CDC (art. 36);

(h) Plataformas incompatíveis: Divulgar em canais associados a conteúdo ilegal, pornográfico, de discurso de ódio, violento, que incentive atividades criminosas, direcionado a menores de idade de forma inapropriada, ou que viole os Termos de Serviço das plataformas de hospedagem;

(i) Pop-ups invasivos e redirecionamentos: Utilizar pop-ups, intersticial, redirecionamentos automáticos ou mecanismos de navegação forçada que comprometam a experiência do usuário.

O descumprimento de qualquer proibição acima implica rescisão imediata do Programa e perda de todas as comissões pendentes, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

7. Materiais Licenciados e Propriedade Intelectual

7.1. A CutPro pode disponibilizar ao Afiliado materiais de marketing ("Materiais Licenciados"): banners, logotipos, textos, vídeos e demais recursos visuais. A licença concedida é não exclusiva, intransferível, revogável, limitada ao território em que o Afiliado opera e ao período de vigência da participação no Programa.

7.2. É vedado ao Afiliado modificar, distorcer, desconstruir, traduzir (salvo com aprovação escrita) ou utilizar os Materiais Licenciados de forma que prejudique a imagem ou a reputação da CutPro.

7.3. Todos os direitos de propriedade intelectual da CutPro — incluindo a marca registrada "CutPro", logotipos, software, design de interface, bancos de dados e conteúdo da plataforma — permanecem exclusiva propriedade da CutPro. Estes Termos não transferem ao Afiliado qualquer direito de propriedade intelectual além da licença de uso expressamente concedida.

7.4. O Afiliado declara ser titular ou licenciado dos direitos sobre os conteúdos que produzir para divulgação, assumindo responsabilidade integral por eventuais violações de direitos autorais, de imagem, de privacidade ou de marcas de terceiros.

7.5. Com o encerramento da participação no Programa, a licença se extingue imediatamente e o Afiliado deve cessar todo uso dos Materiais Licenciados e da marca CutPro.

8. Conformidade Legal e Divulgação

O Afiliado assume responsabilidade exclusiva pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis às suas atividades de divulgação, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018): Ao coletar, tratar ou transferir dados pessoais de terceiros em suas atividades;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Garantindo comunicações verdadeiras, claras e não enganosas;
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Responsabilidade por conteúdo publicado;
• Diretrizes do CONAR: Divulgação clara e ostensiva de relações comerciais;
• Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e legislação antissuborno: Vedação a práticas de suborno ou corrupção no âmbito das atividades de divulgação;
• Termos de serviço das plataformas em que opera (Meta, Google/YouTube, TikTok, etc.);
• Legislação tributária aplicável às comissões recebidas.

O não cumprimento resulta em rescisão imediata e retenção de comissões, sem prejuízo de ação indenizatória.

9. Auditoria e Cooperação

9.1. A CutPro pode auditar, a qualquer tempo, a origem e a qualidade do tráfego gerado pelo Afiliado, solicitando documentação, dados analíticos ou quaisquer informações necessárias para verificar a legitimidade das indicações.

9.2. O Afiliado se compromete a cooperar prontamente e a fornecer os dados solicitados no prazo de 5 dias úteis a contar da solicitação formal.

9.3. A recusa em cooperar, o fornecimento de informações falsas ou a adulteração de dados implica:

• Cancelamento imediato do Programa;
• Retenção de todas as comissões pendentes;
• Obrigação de restituição de comissões recebidas nos últimos 90 dias, se fraude for comprovada;
• Possível responsabilização civil e criminal.

9.4. A CutPro pode reter comissões durante o período de auditoria, sem que tal retenção constitua inadimplemento.

10. Encerramento e Rescisão

10.1. Rescisão pelo Afiliado: O Afiliado pode encerrar sua participação a qualquer tempo mediante comunicação escrita para [email protected]. Comissões apuradas e devidas até a data de encerramento serão pagas normalmente no calendário vigente, exceto em casos de violação.

10.2. Rescisão pela CutPro por justa causa: A CutPro pode encerrar ou suspender a participação imediatamente e sem aviso prévio em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fraude comprovada ou suspeita fundamentada;
• Associação do canal do Afiliado a conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial à imagem da CutPro;
• Descumprimento de obrigação legal que exponha a CutPro a risco regulatório;
• Insolvência, falência ou recuperação judicial do Afiliado.

10.3. Rescisão pela CutPro sem justa causa: A CutPro pode encerrar o Programa com aviso de 30 dias, sem obrigação de indenização além das comissões devidas até a data de encerramento.

10.4. Em qualquer hipótese de encerramento, cessa imediatamente a licença sobre os Materiais Licenciados e o direito de uso da marca CutPro para fins promocionais.

11. Modificações ao Programa

11.1. A CutPro pode modificar estes Termos, as taxas de comissão, os produtos elegíveis e as condições do Programa a qualquer tempo, comunicando as alterações por e-mail e no painel do Afiliado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações materiais.

11.2. O uso continuado do Programa após o período de comunicação implica aceitação das alterações. Se o Afiliado não concordar, pode encerrar sua participação antes da entrada em vigor das mudanças sem penalidade, recebendo as comissões apuradas até então.

12. Indenização

O Afiliado concorda em defender, indenizar e isentar a CutPro, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e sucessores de quaisquer reclamações, ações judiciais, danos, multas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Violação destes Termos pelo Afiliado;
• Conteúdo produzido ou publicado pelo Afiliado em suas atividades de divulgação;
• Uso indevido da marca, dos Materiais Licenciados ou de outros ativos de propriedade intelectual da CutPro;
• Infrações de direitos de terceiros (direitos autorais, de imagem, de privacidade, marcas);
• Descumprimento de qualquer lei ou regulamentação aplicável pelo Afiliado;
• Práticas fraudulentas ou enganosas nas atividades de divulgação.

Essa obrigação permanece válida após o encerramento da participação no Programa.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A CutPro não se responsabiliza por:

• Perda de receitas ou lucros cessantes decorrentes de alterações no Programa, nas taxas ou nos produtos elegíveis;
• Falhas técnicas de rastreamento de curta duração (inferior a 48 horas contínuas);
• Ações de terceiros que afetem o desempenho dos links de afiliado;
• Mudanças nos algoritmos, políticas ou funcionalidades de plataformas de terceiros (Meta, Google, TikTok) que impactem a visibilidade do conteúdo do Afiliado.

13.2. A responsabilidade total da CutPro perante o Afiliado, em qualquer hipótese e por qualquer causa, fica limitada ao valor das comissões devidas e não pagas nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento danoso.

13.3. Em nenhuma circunstância a CutPro será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes decorrentes de expectativas de comissões futuras, ou danos à reputação do Afiliado.

14. Resolução de Disputas

14.1. As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer controvérsia destes Termos por negociação direta no prazo de 30 dias contados da notificação escrita da parte reclamante.

14.2. Frustrada a negociação, as partes se submetem à mediação extrajudicial perante câmara arbitral/mediação reconhecida, antes de recorrer ao Poder Judiciário.

14.3. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.4. Este acordo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil.

15. Disposições Gerais

15.1. Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2. A omissão da CutPro em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro, nem cria precedente ou expectativa legítima.

15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao Programa de Afiliados, substituindo todos os entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos.

15.4. Alterações a estes Termos só produzem efeito se feitas por escrito e comunicadas conforme a Cláusula 11. Acordos verbais ou tácitos não são reconhecidos.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos:

E-mail: [email protected] Empresa: CutPro Tecnologia Ltda — CNPJ 65.297.571/0001-85 — São Paulo, SP, Brasil

CutPro Tecnologia Ltda — CNPJ 65.297.571/0001-85 — São Paulo, SP, Brasil — [email protected]