Termos de Uso da pix.pro

CutPro Tecnologia Ltda | CNPJ 65.297.571/0001-85 | São Paulo - SP, Brasil Versão: 2026-10-10 | Contato: [email protected]

1. O que é a pix.pro

1.1. A pix.pro é um serviço da CutPro Tecnologia Ltda ("CutPro") que permite a criadores de conteúdo ("Criador") receber apoios em dinheiro por Pix ("Apoio") de seu público ("Apoiador"), com alertas na transmissão ao vivo e ferramentas relacionadas.

1.2. A CutPro não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("Instituição Parceira"), e a CutPro pode substituí-la a qualquer tempo, sem que isso altere estes Termos.

1.3. Cada Apoio pago é destinado a uma subconta individual do Criador na Instituição Parceira, identificada pela chave Pix de titularidade do próprio Criador. O valor do Apoio pertence ao Criador e fica segregado dos recursos da CutPro.

1.4. Ao ativar o recebimento ou pedir um saque na pix.pro, o Criador concorda com estes Termos, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da CutPro. A CutPro registra cada aceite com a versão, a data, o endereço IP e o navegador.

2. Quem pode receber

2.1. Para receber Apoios, o Criador deve:

• ter 18 anos ou mais;
• ser pessoa física com CPF regular, informando nome completo, CPF e data de nascimento verdadeiros;
• cadastrar uma chave Pix de sua própria titularidade, vinculada ao mesmo CPF;
• manter uma única conta de recebimento por pessoa.

2.2. A CutPro confere a titularidade da chave Pix com o banco recebedor, inclusive por meio de um Pix de R$ 0,01 enviado à chave, e pode pedir documentos adicionais a qualquer momento.

2.3. O CPF cadastrado não pode ser trocado pelo próprio Criador. A troca só é feita pelo suporte, mediante comprovação.

2.4. É proibido receber em nome de terceiros, emprestar a conta, usar dados de outra pessoa ou abrir contas em nome de terceiros ("laranjas").

3. Natureza dos Apoios

3.1. O Apoio é uma liberalidade voluntária do Apoiador ao Criador, sem contrapartida comercial. A CutPro não é parte na relação entre Apoiador e Criador.

3.2. É proibido usar a pix.pro para:

• vender produtos ou serviços, cobrar dívidas, receber pagamento por trabalho ou intermediar negócios;
• rifas, sorteios, apostas, jogos de azar ou divulgação de casas de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda (Lei 14.790/2023);
• doar a si mesmo, fazer circular dinheiro entre contas próprias ou de terceiros, fracionar valores para fugir de limites ou de qualquer forma ocultar a origem de recursos;
• qualquer atividade ilícita, incluindo fraude, golpe, pirâmide financeira, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, exploração sexual, conteúdo envolvendo menores, discurso de ódio ou ameaça.

4. Taxas

4.1. O Criador recebe 100% do valor de cada Apoio. A CutPro não cobra taxa do Criador sobre os Apoios.

4.2. O Apoiador paga uma taxa de serviço por Apoio, somada ao valor escolhido e informada antes do pagamento: R$ 0,50 em Apoios de até R$ 62,00 e cerca de 0,8% do valor acima disso, limitada a R$ 5,00.

4.3. O saque mínimo é de R$ 2,00. Saques a partir de R$ 500,00 não têm tarifa. Abaixo disso, a tarifa é de R$ 1,00, descontada do valor enviado.

4.4. A CutPro pode alterar as taxas mediante aviso prévio no painel e nesta página.

5. Saques

5.1. O saque é feito exclusivamente para a chave Pix cadastrada, de titularidade do Criador.

5.2. Depois de uma troca de chave, os saques ficam suspensos por 24 horas, por segurança.

5.3. Os saques podem ficar em análise quando houver, entre outros:

• Apoio feito pelo próprio Criador;
• Apoio de valor alto ou concentração de Apoios de um mesmo pagador;
• volume alto em conta recente;
• divergência entre o titular da chave e o CPF cadastrado;
• contestação de pagamento pelo banco do Apoiador;
• divergência entre os registros da CutPro e da Instituição Parceira;
• indício de violação destes Termos.

5.4. Durante a análise, o saldo continua pertencendo ao Criador. A CutPro pode pedir informações e documentos e, conforme o resultado, liberar o saque, devolver os Apoios ao pagador ou manter a retenção pelo tempo exigido por lei ou por ordem de autoridade.

6. Prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes

6.1. A CutPro mantém controles de identificação, monitoramento e registro de operações compatíveis com a Lei 9.613/1998 e com as normas aplicáveis.

6.2. Havendo indício de crime ou de violação destes Termos, a CutPro pode, sem aviso prévio:

• reter saques e bloquear a conta;
• recusar ou devolver Apoios;
• encerrar a conta;
• comunicar o fato às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Polícia e o Ministério Público, na forma da lei;
• cumprir ordens judiciais e requisições de autoridades.

7. Contestações e devoluções (MED)

7.1. Se o banco do Apoiador contestar um pagamento pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED), o valor correspondente pode ficar retido até a decisão.

7.2. Se a devolução for aceita, o valor do Apoio é debitado do saldo do Criador. Se o saldo for insuficiente, a diferença é compensada com Apoios futuros ou cobrada do Criador.

8. Impostos

8.1. Os Apoios são rendimentos do Criador, que é o único responsável por declará-los e recolher os tributos devidos, como o carnê-leão e a declaração anual do Imposto de Renda.

8.2. A CutPro disponibiliza no painel o histórico de Apoios e saques para facilitar a declaração.

9. Registros e dados pessoais

9.1. Para cumprir obrigações legais e prevenir fraudes, a CutPro guarda:

• os dados de identificação do Criador, o aceite destes Termos e os registros de doações, saques e trocas de chave, com endereço IP e navegador, por no mínimo 5 anos (Lei 9.613/1998, art. 10);
• os registros de acesso, por no mínimo 6 meses (Lei 12.965/2014, art. 15).

9.2. Do Apoiador, a CutPro guarda o nome e a mensagem informados, o endereço IP, o navegador e os dados de pagamento enviados pelo banco (nome, CPF ou CNPJ e identificador da transação). Esses dados servem à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais (LGPD, art. 7º, II e IX). Eles não são exibidos ao Criador, exceto o nome e a mensagem que o Apoiador escolheu mostrar.

9.3. Os registros do item 9.1 são mantidos mesmo depois do encerramento da conta, pelo prazo legal.

10. Apoiadores

10.1. Ao enviar um Apoio, o Apoiador declara que:

• é o titular da conta de onde sai o pagamento;
• faz o Apoio de forma voluntária, sem esperar contrapartida;
• tem capacidade para dispor do valor, ou tem autorização do responsável legal.

10.2. O Apoio pago não é reembolsável, exceto nos casos previstos em lei ou de fraude comprovada. O nome e a mensagem enviados aparecem na transmissão do Criador e na página dele, salvo quando o Apoiador escolhe ser anônimo.

10.3. O Pix gerado e não pago pode ser cancelado pelo próprio Apoiador na página de apoio e expira automaticamente.

11. Responsabilidades e limites

11.1. A CutPro fornece apenas a tecnologia para receber e exibir Apoios. A CutPro não é parte na relação entre Criador e Apoiador e não responde por promessas, contrapartidas, conduta ou disputas entre eles.

11.2. O Criador é o único responsável pela sua transmissão e pelo que é exibido nela, inclusive nomes, mensagens, áudios, músicas, vídeos ou outras mídias enviados por Apoiadores e mostrados em alertas, lidos em voz ou tocados como pedido de música, quando esses recursos estiverem ativos. Os filtros oferecidos pela pix.pro são uma ajuda e não garantem o bloqueio de todo conteúdo ofensivo, ilegal ou protegido por direito autoral. Cabe ao Criador moderar o que vai ao ar e observar as regras da plataforma de transmissão.

11.3. O Apoiador é o único responsável pelo nome, pela mensagem e pela mídia que enviar, inclusive por ofensa, ameaça, discurso de ódio, violação de direito autoral ou de imagem.

11.4. A CutPro não responde por:

• falhas, atrasos ou indisponibilidade do Pix, do Banco Central, da Instituição Parceira, dos bancos ou da plataforma de transmissão;
• Pix enviado com valor errado, em duplicidade ou para o Criador errado por equívoco do Apoiador;
• alerta que não apareceu, atrasou ou apareceu em duplicidade na transmissão;
• suspensão, punição ou encerramento da conta do Criador em plataformas de transmissão por algo exibido na live;
• tributos devidos pelo Criador.

11.5. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da CutPro perante o Criador fica limitada ao valor dos Apoios do Criador que, por causa atribuível exclusivamente à CutPro, não foram creditados no seu saldo. A CutPro não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade. Ficam ressalvados o dolo e os direitos irrenunciáveis do consumidor.

11.6. O Criador e o Apoiador se obrigam a indenizar a CutPro por qualquer reclamação, multa, condenação, custo ou honorário decorrente do que exibirem, enviarem ou fizerem pela pix.pro em violação destes Termos ou da lei.

12. Encerramento e alterações

12.1. O Criador pode desativar o recebimento a qualquer momento. O saldo disponível pode ser sacado, salvo retenção prevista nestes Termos.

12.2. A CutPro pode alterar estes Termos. A nova versão é publicada nesta página e passa a valer para quem continuar usando a pix.pro, como ao receber Apoios ou pedir um saque.

12.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para resolver controvérsias sobre estes Termos, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.