Lei de mercados digitais vai a voto e CGI.br cobra regra para as redes
A Câmara pode votar nesta terça (17) o PL 4675/2025, que dá ao Cade poder de impor regras às big techs, e o CGI.br pediu regulação urgente dos algoritmos das redes. Explico o que cada frente mexe na vida de quem posta e o que dá para fazer antes de qualquer lei sair.

Lei de mercados digitais vai a voto e CGI.br cobra regra para as redes
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o PL 4675/2025, a lei de mercados digitais, que dá ao Cade poder de impor obrigações às maiores plataformas. Na véspera, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota pedindo regulação urgente das redes sociais, com transparência sobre como os algoritmos distribuem conteúdo, segundo o Mobile Time.
São duas frentes diferentes, e vale separar. O projeto que vai a voto trata de concorrência, não de conteúdo. Mas ele tem itens que tocam direto em quem depende de rede para viver, e é sobre eles que quero falar.
O que é o PL 4675 e quando ele pode valer?
É um projeto do governo federal, enviado em setembro de 2025 e inspirado no DMA europeu, que cria uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade. A ficha no Congresso mostra o deputado Aliel Machado (PV-PR) como relator e a urgência aprovada em março de 2026, o que permite levar o texto direto ao plenário.
O Cade poderia classificar como "de relevância sistêmica" grupos com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Meta, Google, TikTok e Amazon passam fácil desse corte. A designação não é automática: o Cade analisa critérios como efeito de rede, volume de dados e posição estratégica da plataforma para outras empresas, analisados em conjunto.
Aprovado na Câmara, o texto vai ao Senado e, se mudar lá, volta. Ou seja: nada muda no seu perfil esta semana.
Quais obrigações tocam em quem posta?
Três itens da lista que a Agência Câmara descreveu na versão original do projeto interessam a criador:
- Dados e métricas para usuário profissional. O Cade pode obrigar a plataforma a dar a usuários empresariais e profissionais acesso a dados, agregados e não agregados, e a ferramentas de medição de desempenho.
- Aviso e prazo antes de mudar a regra. Avisar com antecedência sobre mudança nos termos de uso e garantir período de adaptação.
- Canal de reclamação que funcione. Mecanismos eficazes para tratar reclamações e disputas.
Tem mais: transparência dos critérios de ranqueamento em buscas, ferramenta gratuita para levar seus dados para outro serviço e proibição de a plataforma favorecer o próprio produto. O substitutivo de julho acrescentou a proibição de padrões de tela que manipulam a escolha do usuário e reduziu de dez para seis anos o prazo máximo das regras especiais, segundo o Teletime.
Na minha leitura, o item de métricas é o que mais pesaria. Hoje quem vive de distribuição trabalha com o painel que cada rede decide mostrar, e ele muda sem aviso. Se o Cade aplicar esse item a uma rede social, o criador que usa a conta como negócio teria base para pedir os dados que hoje não vê. Mas é "pode impor", caso a caso, em processo administrativo. Não é direito automático no dia seguinte à sanção.
Quem é contra e por quê?
O Conselho Digital, entidade que reúne Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, diz que o projeto abre espaço para intervenção em algoritmos e na ordem dos resultados, e que isso pode afetar pequenos negócios, anunciantes e criadores de conteúdo, segundo o BNews com informações da CNN Brasil. A ALAI, que reúne empresas de internet da região, estima até R$ 11,34 bilhões em custos regulatórios e pede análise técnica e debate mais amplo, segundo o Teletime.
Do outro lado, um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda estima ganho de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas, segundo o Tribuna do Sertão. O cálculo considera só queda de preço, como as comissões de loja de aplicativo, que caíram de 10% a 33% em experiências internacionais.
E o que o CGI.br pediu?
O CGI.br pediu ao Congresso uma lei de regras gerais para plataformas, que hoje não existe. A nota foi aprovada em 13 de novembro e divulgada no dia 16, segundo o Tele.Síntese. Ela cobra investigação de denúncias de que mecanismos de recomendação favoreceram candidaturas nas eleições de 2026, transparência sobre como um conteúdo ganha alcance e "devido processo nos procedimentos de moderação de conteúdo". Também cita monetização e impulsionamento de conteúdo antidemocrático.
Duas coisas para o criador. A primeira: transparência de alcance e devido processo na moderação são exatamente o que falta quando um perfil cai sem explicação, como no bloqueio de perfis de influenciadores de bets ou no alcance limitado por IA no X. A segunda: a nota é recomendação, sem força de lei. O que mudou de verdade na moderação desde 2025 veio do STF, que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros: em crimes e atos ilícitos, a plataforma passou a responder se não retirar o conteúdo depois de notificada.
O que fazer agora
Nada muda no seu perfil por causa da votação desta terça. O que eu faria a partir de hoje:
- Guarde seus próprios números. Exporte todo mês o que o painel de cada rede mostra. Se a lei passar e o Cade abrir o acesso a dados, quem tem histórico compara; quem não tem começa do zero. Entender o que a Meta já revelou do algoritmo ajuda a ler esses números.
- Não dependa de uma rede só. Mudança de termo sem aviso é o risco que a lei tenta reduzir, e ela leva anos para valer. Publicar o mesmo vídeo em mais de um lugar é o seguro que já existe; na Cut.Pro dá para agendar o mesmo corte em TikTok, Instagram, Facebook, Threads, X, LinkedIn, Bluesky, Pinterest, Telegram, Mastodon, Discord, Dailymotion, Tumblr, Slack, Car.Media e YouTube de uma vez.
- Documente cada derrubada. Print, data, motivo alegado, resposta da plataforma. Se o "devido processo na moderação" virar regra, quem tem registro tem como contestar.
- Cuidado com conteúdo político. As denúncias da eleição deixaram o tema sob lupa. As regras para cortar debate continuam sendo a referência, e qualquer publi segue a portaria da Senacon.
Volto ao assunto quando sair o resultado do plenário.


